A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) disponibiliza o Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral para orientar os agentes públicos estaduais sobre as restrições eleitorais em 2024. O documento tem como objetivo esclarecer regras e garantir que todos os servidores ajam de acordo com a legislação, promovendo um processo eleitoral justo e transparente.

O manual está dividido em quatro partes. A primeira define claramente o que é proibido durante o período eleitoral e explica o conceito legal de “agente público”. A segunda parte descreve as penalidades aplicáveis aos agentes públicos que violarem as regras eleitorais. Na terceira, uma lista detalhada das condutas proibidas pela legislação eleitoral é acompanhada de comentários e exemplos práticos. Por fim, a última parte fornece diretrizes sobre quando os agentes públicos precisam se afastar de seus cargos para concorrer nas eleições.

Para funcionários públicos concursados, o manual oferece uma clara compreensão das ações vedadas durante o período eleitoral, garantindo que suas funções sejam realizadas em conformidade com a legislação eleitoral. Além disso, proporciona segurança jurídica e orientação prática, facilitando a aplicação das normas no dia a dia.

Ainda há orientações específicas de conduta visando evitar ações que possam ser vistas como uso indevido do cargo para influenciar o processo eleitoral. O manual também esclarece as condições e procedimentos para o afastamento do cargo quando decidirem concorrer a uma eleição.

O secretário-executivo da Semil, Anderson Oliveira, salienta a importância de que todos consultem o manual e fiquem atentos aos prazos estabelecidos pela legislação e explica a importância dele. “A padronização das condutas dos agentes públicos, promovendo uniformidade nas ações e assegurando que todos sigam as mesmas regras, é um imprescindível compromisso nosso com a ética e a integridade na administração pública durante o período eleitoral, aumentando a transparência nas ações dos agentes públicos da Semil e fortalecendo a confiança da população no processo eleitoral. Assim, evitamos práticas inadequadas e contribuímos para um processo eleitoral justo e transparente”, finaliza.

O manual pode ser consultado clicando aqui.