O Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas é celebrado, no Brasil, em 16 de março. A data é celebrada desde 2011, estabelecida pela Lei nº 12.533, com o objetivo de articular atos, eventos, debates e mobilizações relacionados a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros.

Mas, afinal, o que são as mudanças climáticas?

As mudanças climáticas são alterações no clima, que foram impulsionadas e agravadas com o início da industrialização e das atividades humanas que emitem gases de efeito estufa. São fenômenos globais provocados, direta ou indiretamente, por ações e atividades humanas, que alteram a composição da atmosfera e se somam às variações climáticas naturais, observadas por um longo período de tempo, a fim de se realizar uma comparação (UNFCCC, 2012).

A mudança do clima antropogênica, que é aquela causada pela ação do homem, está diretamente relacionada ao aumento da emissão dos chamados gases de efeito estufa (GEE).

Mas o que são os gases de feito estufa (GEE) e o que provocam?

A Terra é coberta por uma camada de gases, composta por gás carbônico (CO₂), metano (CH4), óxido nitroso (N₂O) e vapor d’água. Essa camada impede que o calor dos raios solares absorvido se disperse totalmente, mantendo equilibrada a temperatura no planeta. Parte da radiação solar que chega na Terra é refletida e retorna para o espaço. Outra parte é absorvida pela superfície terrestre e pelos oceanos. E uma outra parcela é retida por esta camada de gases, que causa um fenômeno natural, chamado de efeito estufa, que inclusive é fundamental para a manutenção da vida no planeta. Sem ele, a Terra seria extremamente gelada, o que não permitiria a existência e sobrevivência das espécies.

Ocorre que essa camada de gases vem aumentando com o passar dos anos, devido a certas atividades humanas, iniciadas com a Revolução Industrial, que emitem uma grande quantidade de gases formadores do efeito estufa, os já citados gases de efeito estufa (dióxido de carbono, metano, óxido nitroso e CFC – clorofluorcarbonos, causadores do “buraco” na camada de ozônio), fato que tem aumentado a temperatura da atmosfera terrestre e dos oceanos, e provocado o aquecimento global. Alguns exemplos de ações humanas, que aumentam o aquecimento global são: a poluição do ar e das águas; a queima de combustíveis fósseis (derivados do petróleo, como diesel e gasolina, carvão mineral e gás natural) para geração de energia; certas atividades industriais e de transporte; agropecuária; decomposição de resíduos sólidos; queimadas e desmatamento.

O aquecimento global é o aumento anormal da temperatura média do planeta registrado nos últimos anos. Esse fenômeno está diretamente relacionado às ações antrópicas (atividades humanas).

Muitas pessoas acreditam que as mudanças climáticas significam apenas o aumento na temperatura do planeta. Porém, essa é apenas uma das consequências. As mudanças climáticas globais podem impactar os sistemas humanos e naturais; afetar o meio ambiente, os ecossistemas, a saúde humana, a agricultura, a habitação, a segurança e o trabalho. As mudanças climáticas podem provocar eventos climáticos extremos, como: ondas de muito calor e muito frio; longos períodos de secas e estiagens; falta de água; chuvas intensas;  enchentes; inundações; enxurradas; incêndios gravíssimos; derretimento de geleiras; aumento no nível dos mares e oceanos, comprometendo inúmeras regiões habitadas; vendavais; ciclones; furacões; deslizamentos de terra; perda de biodiversidade; extinção de espécies da fauna e da flora; branqueamento e declínio dos recifes de corais; degradação dos solos; queda da produtividade agrícola e impacto na produção de alimentos, o que compromete a segurança alimentar e nutricional; dentre outras consequências socioambientais catastróficas.

Além disso, as mudanças climáticas podem levar ao surgimento ou retorno de inúmeras doenças; ao agravamento da pobreza extrema, em especial para as populações mais vulneráveis, como pessoas periféricas, negras (especialmente mulheres), comunidades tradicionais indígenas, quilombolas e ribeirinhas; e ao deslocamento forçado de pessoas de suas casas, devido à ocorrência de desastres relacionados ao clima, como inundações e secas, gerando o aumento de desigualdades sociais, raciais, de gênero e renda, injustiças climáticas e uma grave crise humanitária: a dos refugiados climáticos.

Essa mudança do clima tem e terá severos impactos ambientais e socioeconômicos, diretos e indiretos: sobre ecossistemas naturais, sistemas humanos e atividades econômicas. Poderá afetar, por exemplo, os setores da agropecuária, indústria, energia e transportes, por conta de impactos na disponibilidade de recursos naturais necessários para o desenvolvimento dessas atividades.

Para alterar esse cenário, é preciso elaborar e implantar políticas públicas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa; fazer a gestão de riscos e desastres e ações de mitigação e adaptação climática.

A mudança do clima e seus impactos e consequências exigem medidas, estratégias e soluções das sociedades, em níveis regional, nacional e global, que podem ser divididas em dois grupos: mitigação e adaptação.

A mitigação consiste na adoção de medidas para evitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa, por meio da implementação de políticas e instrumentos, que fomentem a promoção do desenvolvimento sustentável, mudanças nos processos produtivos e no setor energético, com a adoção de tecnologias mais limpas e eficientes, para evitar ou, ao menos, reduzir a emissão de GEE, e, assim, conter o agravamento da mudança do clima.

Já, a adaptação é o processo de ajuste ao clima atual ou esperado, e aos seus efeitos, com o objetivo de evitar ou reduzir os danos ou, ainda, explorar possíveis oportunidades benéficas relacionadas à mudança do clima (IPCC, 2014). As medidas de adaptação pretendem reduzir os riscos associados à mudança do clima em um certo sistema (setor econômico ou de gestão pública, área geográfica, ecossistema, gênero ou grupo social), incluindo diferentes níveis: bairro, cidade, região, país, dentre outros.

 É importante salientar que, a adaptação é necessária mesmo que se consiga reduzir as emissões dos gases de efeito estufa, porque essas emissões, que ocorrem há muito tempo, desde a Revolução Industrial (fim do século 18), já alteraram o clima de tal forma, que o aumento da temperatura da Terra não tem como ser evitado e vem batendo recordes a cada ano que passa, e as consequências disso já estão acontecendo no mundo. Ou seja, mesmo que a concentração de gases de efeito estufa, na atmosfera, seja estabilizada, o acúmulo de GEE existentes hoje afetará o comportamento do sistema climático no futuro, provocando o aquecimento da temperatura da Terra e, consequentemente, por exemplo, o derretimento de geleiras e o aumento do nível do mar, pelos próximos anos. Portanto, será necessário implementar medidas de adaptação em escalas regionais, nacional e global, independente dos esforços de medidas de mitigação, considerando que a ocorrência de mudanças no clima, em algum nível, é inevitável.

É fundamental que exista colaboração entre as ações de mitigação e adaptação, para aumentar os benefícios sociais, ambientais e socioeconômicos, diminuir a dependência de carbono e aumentar a resiliência dos sistemas.

A resiliência é a capacidade de um sistema exposto a perigos de resistir, absorver, adaptar-se e recuperar-se dos impactos desses perigos de forma adequada e eficiente. (UNISDR, 2017)

Conheça alguns exemplos de medidas de mitigação:

• Substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis (cana-de-açúcar, soja, mamona) ou energia renovável;
• Aumento da eficiência energética com a adoção de tecnologias mais limpas;
• Intensificação no uso de energias de fontes renováveis, como biomassa, eólica e solar;
• Combate ao desmatamento e às queimadas: as florestas no mundo emitem 8,1 bilhões de toneladas de CO² devido ao desmatamento e outros distúrbios. Por isso é fundamental combater os desmatamentos e as queimadas aprimorando a fiscalização;
• Florestamento e reflorestamento. As florestas no mundo removem 15,6 bilhões de toneladas de CO² por ano e colaboram com a captação de 7,6 bilhões de toneladas de CO ²/ano;
• Estímulo à criação de áreas naturais protegidas, Unidades de Conservação e proteção das terras indígenas e quilombolas;
• Melhoria no manejo de florestas e áreas agricultáveis;
• Redução de resíduos sólidos encaminhados para aterros, com a redução do consumo e o aumento da reciclagem e da logística reversa.

Em certos casos, a adaptação às consequências das mudanças climáticas, é a única resposta possível para enfrentar os problemas e impactos gerados.

Alguns exemplos de medidas de adaptação são: preparação de avaliações de risco; melhoria nas práticas de agricultura em regiões de maior incidência de seca; construção de barreiras para proteção contra o aumento do nível do mar; desenvolvimento de sistemas de alerta preventivo; melhoria na cobertura de seguros ou desenvolvimento de redes de segurança social. (ADAPTA CLIMA, MMA.)

Existem, também, medidas de adaptação baseadas em ecossistemas, que se utilizam de estratégias de conservação e restauração de ecossistemas, para oferecer serviços que possibilitem que as pessoas se adaptem aos impactos da mudança do clima. Por exemplo: a gestão sustentável de áreas de manguezais, que atuam como barreira protetora em caso de tempestades. (ADAPTA CLIMA, MMA.)

Em 1988, foi criado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (ONU Meio Ambiente) e pela Organização Meteorológica Mundial (OMM), o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC – Intergovernamental Panel on Climate Change), com o objetivo de fornecer, aos formuladores de políticas públicas, avaliações científicas permanentes sobre a mudança do clima, suas consequências e possíveis problemas e danos futuros, bem como para propor opções de adaptação e mitigação. Atualmente, o IPCC possui 195 (cento e noventa e cinco) países membros, dentre eles o Brasil.

As negociações internacionais sobre mudanças climáticas tiveram início, em 1992, com a criação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês), que, por sua vez, deu início às reuniões da Conferência das Partes (COP), que anualmente reuni os países-parte para tomar decisões coletivamente, sobre assuntos ligados às mudanças climáticas.

O primeiro acordo da COP foi estabelecido, em 1997, e entrou em vigor no ano de 2005, o conhecido Protocolo de Quioto, que foi um tratado, que definiu metas de redução das emissões de gases de efeito estufa para países desenvolvidos.

No ano de 2015, foi aprovado o Acordo de Paris, que estabelece metas de redução de emissões de gases de efeito estufa para os países desenvolvidos e em desenvolvimento, definidas nacionalmente de acordo com as possibilidades de cada um.

Em nível nacional, dentre os marcos de adaptação aos impactos relacionados às mudanças climáticas, o principal é a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída em 2009. E, o principal instrumento para a implementação de ações de adaptação é o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA), de 2016. O PNA, elaborado pelo governo federal em colaboração com a sociedade civil, setor privado e governos estaduais, tem como principal objetivo promover a redução da vulnerabilidade nacional às mudanças climáticas.

 

Conheça o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, do Ministério do Meio Ambiente: https://semil.sp.gov.br/educacaoambiental/prateleira-ambiental/plano-nacional-de-adaptacao-a-mudanca-do-clima-do-ministerio-do-meio-ambiente/

 

Em 2024, foi sancionada a Lei Nº 14.904, de 27 de junho, que estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Adaptação à Mudança do Clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

 

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima, com fundamento na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). 1º Os planos de adaptação de que trata o caput deste artigo estabelecerão medidas para incluir a gestão do risco da mudança do clima nos planos e nas políticas públicas setoriais e temáticas existentes e nas estratégias de desenvolvimento local, municipal, estadual, regional e nacional.  2º Os planos de adaptação de que trata o caput deste artigo deverão integrar-se aos planos sobre mudança do clima que contemplem medidas de mitigação de emissões de gases de efeito estufa. (…) Art. 6º O plano nacional de adaptação à mudança do clima estabelecerá diretrizes para os planos estaduais e municipais e assegurará prioridade de apoio aos Municípios mais vulneráveis e expostos às ameaças climáticas, bem como fomentará consórcios intermunicipais e arranjos regionais para a consecução das medidas por ele previstas. (…)

 

A mudança do clima é uma das maiores adversidades a serem enfrentadas, no mundo moderno, que exige preparo e estratégias com soluções em todos os níveis de gestão pública.

Considerando o cenário atual, é fundamental a união e articulação de esforços para o planejamento de medidas, que possam reduzir os riscos e impactos relacionados às mudanças climáticas.

Pensando nisso, o Estado de São Paulo elaborou um guia de orientação e apoio para a elaboração de planos de adaptação e resiliência climática, com foco nas esferas municipal e regional.

O material foi elaborado no contexto do Projeto Municípios Paulistas Resilientes (PMPR), por meio da parceria técnica entre a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (SEMIL), e o projeto ProAdapta – Apoio ao Brasil na Implementação da sua Agenda Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, desenvolvido no âmbito da Cooperação Técnica entre o Brasil e a Alemanha, com a assessoria da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH.

 

Conheça o Guia para a Elaboração de Planos de Adaptação e Resiliência Climática, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística: https://semil.sp.gov.br/educacaoambiental/prateleira-ambiental/guia-para-a-elaboracao-de-planos-de-adaptacao-e-resiliencia-climatica/

 

No Estado de São Paulo, o Plano de Ação Climática Net Zero 2050 unifica a proposta do Estado de São Paulo, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. Sua função é concretizar, com propostas de ações factíveis, a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC (Lei 13.798 de 09.11.2009), e cumprir o Decreto 65.881/2021, que determina a adesão do Estado à campanha Race to Zero, da ONU. A missão desse Plano é orientar a economia paulista rumo à descarbonização e neutralidade climática, preservando sua liderança no cenário nacional, com responsabilidade ambiental e socioeconômica.

No Acordo de Paris, o Brasil, dentro de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), se comprometeu em reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37%, até 2025, e em 43%, até 2030, ambas em comparação às emissões de 2005. A NDC brasileira tem o compromisso de chegar à neutralidade de carbono, em 2050. Porém, ainda falta a definição de metas setoriais de como o país vai cumprir essas metas e compromissos.

O Decreto Estadual nº 65.881/2021, como dito anteriormente, formalizou a adesão do Estado de São Paulo à campanha “Race to Zero”, das Nações Unidas e previu a elaboração do Plano de Ação Climática 2050 (PAC2050), que define uma trajetória de desenvolvimento econômico sustentável e de redução de emissões, colaborando dessa forma com os compromissos nacionais do Acordo de Paris.

 

O PAC2050 é um plano de investimentos em transformações importantes na infraestrutura de produção e de serviços do estado, e contribui para reduzir desigualdades sociais e regionais, aproveitando as oportunidades com melhor custo-benefício para as ações propostas de mitigação. Sua implementação também aumentará a resiliência da sociedade paulista às mudanças climáticas e seus impactos. O PAC2050 lida com estratégias de mitigação de emissões em seis setores chaves de nossa economia: Transportes; Energia; Agropecuária, Florestas e Usos do Solo (Afolu); Resíduos; Indústria e Uso de Produtos; Finanças Verdes e Inovação. O Plano contém metas para 2030 e 2050 em relação ao ano de 2021, quando a atividade econômica se reestabeleceu no pós- pandemia. (…) As ações de implementação do PAC2050 devem ser financiadas pelo setor público e privado, dentro de um modelo de governança inovador, visando desenvolvimento econômico sustentável, em um quadro de aumento de competitividade global na economia de baixo carbono. (…) O PAC2050 é um plano essencialmente de mitigação de emissões, articulado com outros Planos estaduais, como o de Energia (em elaboração), o de Resíduos (em implementação), o de Saneamento (em elaboração) e o de Agricultura de Baixo Carbono – ABC+ (em elaboração). Também está em elaboração o Plano de Adaptação e Resiliência, que conta com a experiência do Programa “Municípios Paulistas Resilientes”. (…) Importante salientar que o PAC2050 para o Estado de São Paulo objetiva estar alinhado à NDC brasileira e com os planos de mitigação que vários municípios do estado estão implantando. (…) A implementação do PAC2050 será fundamental para alinhar o desenvolvimento econômico paulista com uma trajetória de economia mais limpa, mais eficiente e moderna. A implementação dos 17 ODS também vão nesta direção, e este conjunto de medidas levará o Estado de São Paulo a ser um exemplo de eficiência energética com desenvolvimento econômico e com baixas emissões de gases de efeito estufa. (Fonte: SÃO PAULO, Estado. 2022)

 

 

Conheça o Plano de Ação Climática e Desenvolvimento para São Paulo – PAC 2050: https://semil.sp.gov.br/educacaoambiental/prateleira-ambiental/plano-de-acao-climatica-e-desenvolvimento-para-sao-paulo-pac-2050/

 

Com a adesão do estado de São Paulo às campanhas da ONU, “Race to zero” e “Race to resillience” (Decreto Estadual 65.881/21), foi iniciado o processo de elaboração do Plano Estadual de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas (PEARC), no âmbito da cooperação técnica com a Agência de Cooperação Técnica Alemã (GIZ). O plano tem como objetivo identificar os riscos climáticos atuais e futuros; definir as medidas de adaptação e projetos para a redução dos impactos e enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas no estado de São Paulo.

 

Conheça a versão preliminar do Plano Estadual de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas (PEARC), disponível em: https://smastr16.blob.core.windows.net/home/2024/11/PEARC_Consulta_Publica.pdf Mais informações: https://semil.sp.gov.br/mudancas-climaticas-e-sustentabilidade/plano-estadual-de-adaptacao-e-resiliencia-climatica-pearc/

 

Saiba mais sobre mudanças climáticas: O EducaClima é o portal do Ministério do Meio Ambiente sobre educação e conscientização pública em mudança do clima: http://educaclima.mma.gov.br/ A plataforma AdaptaCLIMA sistematiza e disponibiliza, de forma colaborativa, informações e materiais sobre adaptação à mudança do clima e conecta provedores e usuários de conhecimento nesta agenda: AdaptaClima (mma.gov.br) LEI N° 13.798, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009. (Última atualização: Decreto n° 68.308, de 16/01/2024). Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13798-09.11.2009.html Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/13

 

 

Compartilhe conosco o que você acha importante para evitar as mudanças climáticas e o que você tem feito para diminuir as emissões de gases de efeito estufa! Qual ação colocará em prática a partir de hoje para CelebrAção desta data?

 

 

 

Veja também o que já foi publicado sobre esse assunto no Portal de Educação Ambiental

Participe! Plataformas Interativas sobre Mudanças Climáticas. Participe! Impactos das Mudanças Climáticas para as novas gerações Participe! Como envolver os municípios nas Políticas de Mudanças Climáticas? Calendário Ambiental – 16 de março – Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas

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Texto: Denise Scabin – CEA/SEMIL
Gestão de conteúdo, planejamento e arte: Cibele Aguirre – CEA/ SEMIL

 

 

 

Referências

 Decreto nº 7.390, de 9/12/2010. Regulamenta os artigos. 6º, 11 e 12 da Lei n° 12.187, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro, de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm
Lei nº 13.798, de 09 de novembro, de 2009. Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13798-09.11.2009.html
LEI Nº 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14904.htm
MMA. ADAPTA CLIMA. Disponível em: AdaptaClima (mma.gov.br)
SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. Guia para a elaboração de planos de adaptação e resiliência climática. 2ª ed. São Paulo, SEMIL, 2023.
SÃO PAULO (ESTADO). Secretaria do Meio Ambiente. Cadernos de Educação Ambiental – 15 – Mudanças Climáticas Globais no Estado de São Paulo. 2ª ed. São Paulo, 2014. Disponível em: https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/educacaoambiental/prateleira-ambiental/caderno-15-mudancas-climaticas-2a-edicao/
SÃO PAULO (ESTADO). Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Plano de Ação Climática e Desenvolvimento para São Paulo – PAC 2050. São Paulo, 2022.
UNISDR (United Nations Office for Disaster Risk Reduction). Como construir cidades mais resilientes: um manual para líderes do governo local. Uma Contribuição para a Campanha Mundial de 2010-2020 Construir Cidades Resilientes – “A Minha Cidade Está a Preparar-se!”. Genebra: UNISDR, 2017.