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Institui o Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, com força de título executivo extrajudicial, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FUNDAÇÃO FLORESTAL, e dá
Situação: Vigente
constitui Comissão Especial de Sindicância destinada a desempenhar os trabalhos averiguatórios para apurar possível irregularidade funcional e eventual dano ao erário face a decisão do Tribunal de Contas do Estado, relativa a processo especificado
Situação: Revogada por R SMA 054/13
constitui Comissão Especial de Sindicância destinada a desempenhar os trabalhos averiguatórios para apurar possível irregularidade funcional e eventual dano ao erário face a decisão do Tribunal de Contas do Estado, relativa a processo especificado
Situação: Revogada por R SMA 054/13
constitui Comissão Especial de Sindicância destinada a desempenhar os trabalhos averiguatórios para apurar possível irregularidade funcional e eventual dano ao erário face a decisão do Tribunal de Contas do Estado, relativa a processo especificado
Situação: Revogada por R SMA 054/13
institui Comissão Especial destinada a avaliar o processo de licenciamento do Emisário Submarino do Guarujá
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências
Situação: Vigente
Dispõe sobre o Poder Executivo, por meio do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas
Situação: Vigente
