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Estabelece critérios para o repasse dos impostos do Estado para os Municípios enquadrados nas disposições contidas nas Leis nº 898, de 1975 e 1.172, de 1976.
Situação: Revogada por STF 2421 - ADI Julgada procedente - trânsito em julgado em 29/02/2020
Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas.
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Situação: Vigente
Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha.
Situação: Vigente
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978.
Situação: Vigente
Dispõe sobre poluição nas rodovias estaduais e dá outras providências
Situação: Vigente
Inclui dispositivo na Lei nº 9.825/1997, que restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba.
Situação: Vigente
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas marginais dos rios e das rodovias estaduais.
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo.
Situação: Revogada
