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Estabelece a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências.
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 1.817, de 27/10/1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Acrescenta dispositivo da Lei nº 1.817/1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial na Região Metropolitana da Grande São Paulo
Situação: Vigente
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Situação: Vigente
Permite a queimada de restos de culturas cítricas, na forma que especifica.
Situação: Vigente
Institui, nas condições que especifica, sistema de saneamento básico e despoluição do rio Tietê.
Situação: Vigente
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Situação: Vigente
Declara Área de Proteção Ambiental o entorno da represa de Itupararanga.
Situação: Vigente
Declara “Área de Proteção Ambiental – APA” o Sistema Cantareira.
Situação: Vigente
