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Declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, no Município de Atibaia.
Situação: Vigente
Declara área de proteção ambiental a região urbana do Município de Silveiras.
Situação: Vigente
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Campos do Jordão.
Situação: Vigente
Veda a instalação de depósito de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários em área que especifica.
Situação: Vigente
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva.
Situação: Vigente
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.
Situação: Vigente
Declara área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí.
Situação: Vigente
Acrescenta parágrafo ao Artigo 5º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e dá outra providência
Situação: Vigente
Altera disposição da Lei nº 1.817, de 27/10/1978, na parte referente à classificação de zonas de uso industrial
Situação: Vigente
