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Dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.
Situação: Revogada por Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba.
Situação: Revogada por Lei 9.825, de 05/11/1997
Altera o Quadro II a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978
Situação: Vigente
Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Situação: Vigente
Estabelece normas de estímulo para a criação de parque ecológico e de parques florestais nos municípios.
Situação: Vigente
Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Dá nova redação aos Artigos 7º e 8º da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
Situação: Vigente
Proíbe a Instalação e funcionamento de indústrias de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
Situação: Vigente
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Situação: Vigente
