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Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica
Situação: Revogada por DE 42056/97
Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 22.717 (¹), de 21 de setembro de 1984.
Situação: Vigente
Altera a redação de dispositivos do Decreto 8.468, de 08/09/1976, do Decreto 28.313, de 04/04/1988.
Situação: Vigente
Suspende o licenciamento e a aprovação de parcelamento de solo na Área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida
Situação: Vigente
Altera a redação de dispositivos e acrescenta outros ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 1976.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a legitimação de posse e a permissão de uso das terras compreendidas na Área de Proteção Ambiental da serra do Mar.
Situação: Vigente
Dispõe sobre transferência de cargos e funções atividades do Quadro da Secretaria da Agricultura para o Quadro da Secretaria do Meio Ambiente.
Situação: Vigente
Altera dispositivo do Decreto nº 25.342, de 4 de junho de 1986
Situação: Vigente
Altera a redação do artigo 6º do Decreto 26.942, de 01/04/1987
Situação: Sem revogação expressa
Altera a redação parcial e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 24.933, de 24 de março e 1986 e restabelece a vigência parcial do Decreto n. 26.933, de 24 de março de 1987, derrogando o Decreto n. 26.941, de 31 de março de 1987.
Situação: Sem revogação expressa
