Lei Estadual 1.817/78

Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.

Situação: Vigente

Lei Estadual 1.874/78

Dá nova redação aos Artigos 7º e 8º da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976

Situação: Vigente

Lei Estadual 2.090/79

Proíbe a Instalação e funcionamento de indústrias de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.

Situação: Vigente

Lei Estadual 898/75

Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo

Situação: Vigente

Lei Estadual 997/76

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

Situação: Vigente

Lei Estadual 1.172/76

Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas.

Situação: Vigente

Lei Estadual 1.563/78

Proíbe a Instalação nas estâncias hidrominerais, climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental.

Situação: Revogada por --Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015

Lei Estadual 118/73

Autoriza a Constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, e dá providências correlatas.

Situação: Vigente