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Estabelece as condições e o cronograma para a assunção, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, das funções de regulação e fiscalização de contratos de concessão de uso de bens públicos administrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a atualização do Anexo Único da Resolução Conjunta SMA/SES nº 01/2016, que aprova as “Diretrizes técnicas para a vigilância e controle da Febre Maculosa Brasileira no Estado de São Paulo - classificação de áreas e medidas preconizadas”, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Institui o Programa Siga Fácil SP, voltado a promover a implementação do sistema de livre passagem (free flow) em concessões rodoviárias no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Regulamenta os requisitos e a forma de adesão ao Programa Universaliza SP, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Dispõe sobre as condições para aplicação da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de 12% (doze por cento) nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular
Situação: Vigente
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para fins de concurso de promoção da carreira de Especialista Ambiental.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a constituição de Comissão Conjunta para fins de concurso de promoção da carreira de Especialista Ambiental.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a alteração do inciso V, do artigo 1º da Comissão Conjunta, para fins de concurso de promoção instituída pela Resolução Conjunta SIMA/SAA nº 04, de 02 de agosto de 2019 e Resolução Conjunta SEMIL/SAA nº 01, de 19 de julho de 2023.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a alteração da Comissão Conjunta, para fins de concurso de promoção instituída pela Resolução Conjunta SIMA/SAA nº 04, de 02 de agosto de 2019.
Situação: Vigente
Dá cumprimento ao disposto na alínea “a”, do inc. VIII, do art. 4º do Dec. 67.435-2023, o qual transferiu da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal.
Situação: Vigente
