Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3° do Decreto n° 22.717 de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto n° 28.348 de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.
Situação: Vigente
Institui o Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga
Situação: Vigente
Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com municípios do Estado de São Paulo visando a fiscalização e o licenciamento ambiental.
Situação: Sem revogação expressa
Inclui dispositivos no Decreto 8.468, de 08/09/1976, que aprova o Regulamento da Lei 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Situação: Vigente
Declara área de proteção ambiental as áreas urbanas e rurais dos municípios de São Bento do Sapucaí e Santo Antonio do Pinhal – Área de Proteção Ambiental Sapucaí Mirim, dispõe sobre a gestão ambiental integrada desta com a Área de Proteção Ambiental de Campos do Jordão e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Artigo 1º - Fica suspenso, no dia 07 de julho do corrente ano, o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.690, de 02 de junho de 1997.
Situação: Vigente
Cria o Parque Estadual do Aguapeí, declara de utilidade pública as áreas necessárias
Situação: Vigente
Regulamenta as Leis nºs 4.023, de 22/05/1984, e 4.095, de 12/06/1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Altera dispositivos do Decreto nº 37.300, de 25/08/1993, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO, criado pela Lei 7.663, de 30/12/1991.
Situação: Revogada por DE 48896/04
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de RecursosHídricos - CRH.
Situação: Revogada por DE 53806/08