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Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a realização de exames de controle bacteriano em piscinas de uso comum da população e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Situação: Vigente
Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço (self-service) em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Altera a Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e revoga a Lei nº 7.384, de 24 de junho de 1991
Situação: Revogada
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba.
Situação: Vigente
Altera disposições da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação da Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, que trata da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
Situação: Revogada por ADI 1423, STF, 16 de Maio de 2007
Disciplina o uso de áreas industriais de que trata o artigo 8.º da Lei nº 1.817, de 27/10/1978
Situação: Vigente
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.
Situação: Revogada por Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016
