Institui o "Programa Água Limpa", mediante a celebração de convênios com os Municípios do Estado de São Paulo que especifica, visando à execução deprojetos e obras destinados ao afastamento e tratamento de esgoto sanitário, bem como à recuperação da qualidade dos recursos hídricos.
Situação: Revogada por DE 63107/17
Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G.
Situação: Vigente
Altera a vinculação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Situação: Revogada por DE 57933/12
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001.
Situação: Vigente
Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e oComitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de
Situação: Revogada por DE 51536/07
Institui medidas de redução de consumo e racionalização do uso de água no âmbito do Estado de São Paulo
Situação: Vigente
Dispõe sobre as transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia
Situação: Revogada por DE 64132/19
Regulamenta o artigo 37-A da Lei n° 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei n° 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Situação: Vigente
Institui o Programa Estadual de Uso Racional de Água Potável
Situação: Vigente
Altera dispositivos que especifica do Decreto 41.990/97, que organiza o Programa Estadual de Microbacias - PEMH.
Situação: Vigente