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Estabelece condições para o licenciamento de aterros municipais no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Designa os membros da Comissão Paritária de Administração, Controle e Fiscalização, prevista no Termo de Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias de Estado do Meio Ambiente, e da Segurança Pública, e a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de
Situação: Revogada por R SMA 113/18
Reorganiza o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Itariru.
Situação: Vigente
Reorganiza o Conselho Consultivo da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade - FEENA.
Situação: Vigente
Constitui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos e propor ações de encerramento dos contratos de locação dos imóveis ocupados por órgãos e entidades vinculadas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Situação: Revogada por R SIMA 87/21
Reorganiza o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental - APA São Francisco Xavier.
Situação: Vigente
Reorganiza o Conselho Consultivo do Parque Estadual Restinga de Bertioga.
Situação: Vigente
Reorganiza o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental - APA do Rio Batalha.
Situação: Vigente
Reorganiza o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Santa Virgínia.
Situação: Vigente
Classifica a função de serviço público que especifica para fins de atribuição de gratificação “pro-labore” e dá outras providências.
Situação: Vigente
