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Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e procedimentos administrativos para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a revisão de procedimentos para a imposição de penalidades administrativas e para o processamento de autos de infração relativos à legislação florestal e de mananciais
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Dispõe sobre a indicação dos representantes responsáveis pela execução do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, e a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, com vistas à execução do Projeto "Desenvolvimento do Ecoturismo na
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Dispõe sobre estudos técnicos para subsidiar alteração de limites e mudança de categorias de manejo de Unidades de Conservação, bem como sobre Termos de Compromisso a serem celebrados com os ocupantes de Unidades de Conservação até sua definitiva regularização fundiária, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM e sobre a ampliação de trabalhos de revegetação como medida mitigadora dos impactos ambientais causados por empreendimentos de mineração no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por R SMA 130/10
Dispõe sobre procedimentos simplificados de autorização para supressão de vegetação nativa, a que se referem os artigos 33 e 34 do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, para pequenos produtores rurais e populações tradicionais visando a agricultura sustentável nas áreas de regeneração inicial da Mata Atlântica
Situação: Revogada por R SMA 189/18
Dispõe sobre o licenciamento e a autorização de atividades agrícolas, pecuárias e criação de outros animais no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada por R SMA 054/13
Estabelece os critérios da gestão de fauna silvestre, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada por R SMA 092/14
Dispõe sobre a criação do Conselho do Patrimônio Espeleológico em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo
Situação: Revogada por R SMA 087/13
Estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, para fins do disposto no artigo 19, do Decreto Estadual nº nº 54.645, de 05 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, e dá providências correlatas
Situação: Revogada por R SMA 011/11
