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Estabelece adesão ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Altera a vigência de dispositivos do Decreto nº 58.544, de 2012, que dispôs sobre o licenciamento ambiental da aquicultura
Situação: Revogada
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape / Litoral Sul.
Situação: Vigente
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 57.479, de 2011, que instituiu o Programa estadual Água é Vida, para veicular minuta-padrão de convênios a serem celebrados pelo Estado de S.Paulo com os municípios participantes.
Situação: Vigente
Institui o Programa Estadual Água é Vida para localidades de pequeno porte predominantemente ocupadas por populaÇão de baixa renda, mediante utilização de recursos financeiros estaduais não reembolsáveis, destinados a obras e serviços de infraestrutura, instalações operacionais e equipamentos e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de do-mínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidro-gráficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê.
Situação: Vigente
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento Autônomo de Água e Esgoto Rio Claro-DAAE, as áreas que especifica.
Situação: Vigente
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decretonº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Revogada por DE 57113/11
Cria Grupo de Trabalho para propor alternativas de aproveitamento dos recursos hídricos da Macro-metrópole de São Paulo.
Situação: Sem revogação expressa
