I. OBJETIVO
A Consulta Pública de que trata este regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações referentes à proposta de instituição do Programa “Tarifa Social Paulista”, no âmbito do Contrato de Concessão n. 01/2024, de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, celebrado entre a URAE 1-Sudeste e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, tendo como interveniente-anuente a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP.
II. FORMA DE PARTICIPAÇÃO
A Consulta Pública é aberta à participação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas no assunto. A proposta será disponibilizada no site www.urae1.sp.gov.br.
Os interessados em participar deverão enviar contribuições e manifestações à proposta, por escrito, nos termos do Anexo, para o endereço eletrônico urae1@sp.gov.br com o título ‘Consulta Pública nº 01/2025’.
III. PRAZO
De 20 de maio de 2025 até 19 de junho de 2025.
IV. ENCERRAMENTO E DIVULGAÇÃO
Após o encerramento do período de Consulta Pública, a Secretaria Executiva da URAE 1-Sudeste divulgará, na página da urae1.sp.gov.br, o relatório sobre a referida consulta pública.
V. ANEXO
- Modelo de Participação – CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2025 – Programa “Tarifa Social Paulista” [ENCERRADA].
VI. DOCUMENTOS DA CONSULTA PÚBLICA
VII. CONTRIBUIÇÕES
- Contribuição nº 01
- Contribuição nº 02
- Contribuição nº 03
- Contribuição nº 04
- Contribuição nº 05
- Contribuição nº 06
- Contribuição nº 07
VIII. RELATÓRIO FINAL
IX. DELIBERAÇÃO
