A URAE 1 – Sudeste agrega os 371 municípios operados pela Sabesp que aderiram a estrutura de prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e o Estado de São Paulo. O arranjo institucional estabelecido garantiu a clara definição de atribuições dos entes federativos, principalmente em relação à infraestrutura compartilhada e ao planejamento regional, respeitando às especificidades de cada Município e à autonomia dos titulares dos serviços. Para efetivar sua atuação, a URAE 1 possui um Conselho Deliberativo, a fim de observar as particularidades regionais e locais, deliberar sobre questões de sua competência e fortalecer a supervisão e acompanhamento da prestação dos serviços, execução dos investimentos e cumprimento das metas, conforme dispõe seu próprio regimento interno.
Contrato de concessão nº 01/2024, celebrado entre a URAE 1 – Sudeste e a Sabesp, com a ARSESP como interveniente-anuente, com data de eficácia em 23 de julho de 2024.
- Contrato de Concessão
- Anexo I – Municípios Atendidos
- Anexo II – Técnicos dos Municípios
- Anexo III – Infrações e Penalidades
- Anexo IV – Tarifário Apostilado
- Anexo V – Modelo Regulatório Apostilado
- Anexo V – Apêndice único
- Anexo VI – Diretrizes para Atuação da Empresa Avaliadora e do Verificador Independente
- Anexo VII – Fator U, Fator Q e Indicadores de Qualidade Apostilado
- Anexo VIII – Formação da Tarifa Inicial Apostilado
- 1º Termo Aditivo
- 2º Termo Aditivo
O Plano Regional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da URAE 1 – Sudeste, atende aos 371 municípios integrantes da Unidade Regional.
Deliberações
Aqui estão as principais deliberações da ARSESP relacionadas ao contrato de concessão. Outras deliberações estão disponíveis no site da entidade https://www.arsesp.sp.gov.br/.
- Deliberação ARSESP n.º 106/2009 – Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
- Deliberação ARSESP n.º 790/2018 – Dispõe sobre homologação da tabela de Preços e Prazos de Serviços da Sabesp inclui novos serviços e revoga a Deliberação Arsesp nº 567/2012.
- Deliberação ARSESP nº 1.488/2024 – Dispõe sobre a metodologia e critérios gerais para atualização da Base de Remuneração Regulatória, bem como os procedimentos para a Certificação Anual de Investimentos para as empresas do setor de saneamento básico reguladas pela ARSESP, e revoga a Deliberação ARSESP nº 941, de 14 dezembro de 2019.
- Deliberação ARSESP nº 1.539/2024 – Dispõe sobre os valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP aos municípios integrantes da URAE-1 – Sudeste sob regência do Contrato de Concessão nº 01/2024.
- Deliberação ARSESP nº 1.544/2024 e Deliberação ARSESP nº 1.699/2025 – Dispõe sobre critérios e procedimentos para classificação de usuários nas categorias tarifárias Residencial Social, Residencial Social II e Residencial Vulnerável nos serviços públicos regulados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da SABESP.
- Deliberação ARSESP nº 1.545/2024 – Estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela ARSESP, aos fundos municipais de saneamento básico.
Convênio
Este item apresenta o convênio entre a ARSESP e a URAE 1 – Sudeste.
- Objeto: Garantir uma atuação harmônica na fiscalização e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios integrantes do Contrato de Concessão nº 01/2024.
- Vigência: prazo do Contrato de Concessão nº 01/2024: 19 de outubro de 2060
- Deliberação CD URAE 1-SUDESTE nº 06/2024
- Data de Assinatura: 31/12/2024
Convênio ARSESP e URAE 1-Sudeste
Relatórios
Neste item estão reunidos os principais relatórios públicos relacionados à prestação dos serviços, reclamações de usuários e realização de investimentos.
Relatórios de desempenho
Compartilhamos os relatórios gerenciais de desempenho disponibilizados anualmente pela SABESP, contemplando os dados gerais da URAE 1 – Sudeste.
