O Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, instituído pela Lei Complementar n° 1.025, de 07/12/2007, e regulamentado pelo Decreto n° 54.644, de 5 de agosto de 2009, é o órgão consultivo e deliberativo do Estado, de nível estratégico, responsável pela definição e implementação da política de saneamento básico no Estado de São Paulo.

O CONESAN é composto paritariamente por representantes do Estado (11), Prefeitos Municipais eleitos em conformidade com o agrupamento de bacias hidrográficas (11) e pela Sociedade Civil (11).

De acordo com o artigo 3º, inciso I do Decreto Estadual n° 54.644/2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 64.635/2019, integram o Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN, com direito a voto:

I – Secretários de Estado e dirigentes dos seguintes órgãos e entidades da administração direta e indireta, ou seus delegados, designados pelo Secretário de Governo:

1. a) Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, cujo Titular presidirá o colegiado;
2. b) Secretaria da Saúde;
3. c) Secretaria da Habitação;
4. d) Secretaria da Fazenda e Planejamento;
5. e) Secretaria de Desenvolvimento Regional;
6. f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
7. g) Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
8. h) Procuradoria Geral do Estado;
9. i) Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;
10. j) Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP;
11. k) Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;

11 (onze) Prefeitos Municipais ou seus delegados, eleitos em conformidade com o agrupamento territorial estabelecido para a composição do segmento municipal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, a saber:

1. a) Primeiro Grupo: Alto Tietê;
2. b) Segundo Grupo: Paraíba do Sul e Serra Mantiqueira;
3. c) Terceiro Grupo: Litoral Norte e Baixada Santista;
4. d) Quarto Grupo: Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Alto Paranapanema;
5. e) Quinto Grupo: Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema;
6. f) Sexto Grupo: Aguapeí/Peixe e Baixo Tietê;
7. g) Sétimo Grupo: Tietê/Jacaré e Tietê/Batalha;
8. h) Oitavo Grupo: Turvo/Grande e São José dos Dourados;
9. i) Nono Grupo: Sapucaí/Grande e Baixo Pardo/Grande;
10. j) Décimo Grupo: Pardo e Mogi- Guaçu;
11. k) Décimo Primeiro Grupo: Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba/Capivari/Jundiaí;

III. 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil e respectivos suplentes, constituídas há mais de 2 (dois) anos, com atuação em âmbito estadual e cujo objeto social seja compatível com o grupo a ser representado, especificados a seguir:

1. a) 01 (um) representante de entidade de defesa do consumidor, representando os consumidores residenciais de serviços públicos de saneamento básico;
2. b) 02 (dois) representantes de organizações não governamentais, sem fins lucrativos, dedicadas direta ou indiretamente à promoção do desenvolvimento urbano, do saneamento básico e da saúde pública ou à proteção, recuperação e preservação do meio ambiente;
3. c) 01 (um) representante de sindicatos de trabalhadores do setor de saneamento básico;
4. d) 01 (um) representante de entidades federativas comerciais ou industriais, representando grandes consumidores de serviços públicos de saneamento básico;
5. e) 02 (dois) representantes de entidades associativas de operadores de serviços públicos de saneamento básico;
6. f) 02 (dois) representantes de entidades associativas de profissionais do setor do saneamento básico;
7. g) 01 (um) representante de entidades associativas de empresas de consultoria de meio ambiente e de construção de obras de saneamento básico;
8. h) 01(um) representante de entidades associativas de empresa de fabricação e comercialização de produtos de indústrias utilizados em saneamento básico.

§ 1º – Os delegados a que se refere o inciso I deste artigo deverão pertencer aos mesmos quadros do órgão ou entidade dirigida pela entidade delegante.
§ 2º – Os representantes relacionados nos incisos II e III deste artigo, serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.

Artigo 4º – Integram também o CONESAN, sem direito a voto, mas com direito a voz:
I – O Diretor – Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP.
II – Um representante de cada uma das 3 (três) Universidades Públicas do Estado, indicados pelos respectivos reitores, a saber:

1. a) Universidade de São Paulo – USP;
2. b) Universidade Estadual de São Paulo – UNESP;
3. c) Universidade de Campinas – UNICAMP;

III – Um representante do Ministério Público do Estado de São Paulo.
IV – Um representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Para acessar a lei clique aqui.

O Conselho Estadual de Saneamento tem as seguintes competências definidas no artigo 2º do seu Regimento Interno: 

I – Discutir e aprovar as propostas do Plano Plurianual de Saneamento e do Plano Executivo Estadual de Saneamento e suas alterações, observando-se o disposto nos artigos 41 e 42 da Lei Complementar 1.025/07, encaminhando-as ao Governador do Estado; 

II – Discutir e enviar ao Governador do Estado subsídios para a formalização de diretrizes gerais tarifárias para regulação dos serviços de saneamento básico de titularidade estadual; 

III – Avaliar o relatório sobre “a situação de salubridade ambiental no Estado de São Paulo”, elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, propondo as medidas corretivas, quando necessárias; 

IV – Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento – FESAN; 

V – Indicar os representantes municipais junto ao Conselho de Orientação do Saneamento Básico da ARSESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP; 

VI – Criar Câmaras Técnicas, permanentes ou temporárias, por ato que fixará suas atribuições, composição e, quando for o caso, prazo de duração; 

VII – Coordenar o exercício do controle social colegiado metropolitano, regionalizado e local nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico nos municípios inseridos em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões no território do Estado, respeitadas as autonomias municipais; 

VIII – Instituir, adotar e participar de outros mecanismos de controle social, incluindo: 

1. a) debates e audiências públicas metropolitanas, regionalizadas e locais
2. b) consultas públicas e conferências.

A criação das Câmaras Técnicas é de fundamental importância para a discussão de matérias relevantes que fazem parte dos desafios do setor, e que merecem ser tratadas de forma conjunta com os municípios e representantes da sociedade civil, com vistas à modernização da gestão dos serviços de saneamento no Estado. 

É de fundamental importância a atuação do CONESAN para a implementação das diretrizes da política estadual de saneamento, de forma transparente e participativa da sociedade. 

10ª Reunião Ordinária
9ª Reunião Ordinária 

Declara aberto o processo eleitoral para renovação dos representantes da Sociedade Civil, no Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN. Para acessar a deliberação clique aqui.