O QUE É

O Cadastro das Entidades Ambientalistas – CadEA é responsável pela emissão do Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista no Estado de São Paulo e é normatizado pela Resolução SEMIL Nº 14, de 2 de março de 2023. O CadEA dá direito a:

• Dar publicidade às entidades ambientalistas certificadas;
• Permitir a integração das entidades certificadas nas ações da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e fomentar propostas de trabalho conjunto;
• Possibilitar a eleição de representantes das entidades ambientalistas para o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;
• Possibilitar a obtenção da isenção de Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Toda a documentação necessária deve ser inserida no Sistema.

Pelo sistema, os representantes das entidades poderão acompanhar passo a passo o recebimento e a avaliação da documentação, além de fazer o download do Certificado, que ficará disponível online.

A validade do certificado é de 3 anos, a partir de sua emissão.

Para acessar o sistema e se cadastrar, acesse aqui.

Vídeo tutorial para preenchimento, acesse aqui.

CRITÉRIOS

Poderão ser cadastradas as entidades ambientalistas que atenderem aos seguintes critérios:

1. ter como objetivo principal, informado no seu estatuto, a defesa e a proteção do meio ambiente;
2. estar legalmente constituída;
3. ter atuação comprovada na defesa e proteção do meio ambiente, no ano anterior ao do cadastramento ou de sua renovação, no Estado de São Paulo;
4. não ter fins lucrativos, não podendo distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma.

A documentação deve estar completa e será submetida à avaliação, podendo ser solicitados documentos complementares para a elucidação de informações.

CADASTRO

O Cadastro das Entidades Ambientalistas deve ser realizado pelo Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGAM através do site: http://sigam.ambiente.sp.gov.br. CADEA – Entidades).

Antes iniciar o cadastro no CadEA, um representante da entidade ambientalista deve criar seu login. Após o recebimento da senha por e-mail, o representante deve iniciar o cadastro no ícone CadEA.

• Em Responsável, deixe telefones e e-mails de responsáveis pelo cadastro atualizados, pois através destes poderemos nos comunicar em eventuais necessidades.
• Em Atividades, preencha o formulário corretamente com informações verdadeiras.
• Em Documentos, confira se os documentos estão em acordo com a solicitação e clique no campo correspondente.
• Em Resumo, verifique as informações que foram preenchidas. Após a confirmação, elas não poderão ser alteradas.
• Em Finalizar, confirme as informações prestadas. Ative o pop-up de seu navegador e clique em Gerar ofício. Imprima, assine e envie para a equipe CadEA com os documentos informados.

Pelo Sistema, os representantes das entidades poderão acompanhar passo a passo o recebimento e a avaliação da documentação, além de fazer o download do Certificado, que ficará disponível online.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A Entidade que quer receber o Certificado de Entidade Ambientalista deve se cadastrar no sistema SIGAM (CadEA Entidades), e inserir os arquivos com a documentação descrita abaixo:

1. estatuto social, e sua eventual última alteração, devidamente registrados no cartório de títulos e documentos;
2. ata de criação, registrada em cartório;
3. ata da eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada;
4. inscrição atualizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
5. declaração firmada pelo dirigente da entidade, atestando que esta não possui fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma;
6. relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior ao da solicitação do cadastramento ou de sua renovação, datado e assinado pelo representante legal da entidade, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

a. descrição das atividades desenvolvidas (principalmente no Estado de São Paulo), com indicação de data e local de sua realização;
b. identificação e quantificação do público alvo envolvido;
c. resumo da avaliação das ações realizadas;
d. registro fotográfico datado;
e. documento(s) ou declaração(ões) que comprove(m) parceria(s) firmada(s) com o Poder Público ou com instituições privadas, se houver.

7. Ofício assinado pelo responsável

Para o caso de renovação do cadastro, serão necessários apenas os itens 5 e 6.

Dica: ao realizar upload de documentos no sistema, não utilize nenhum tipo de símbolo ou acentuação (Ex: Relatorio2020 ao invés de Relatório2020)

IMPORTANTE: Nenhum documento pode ser encaminhado por email para aprovação, os documentos serão analisados somente pelo sistema SIGAM (CadEA Entidades).

ENTIDADES CERTIFICADAS

CONTATO

Email: cadea@sp.gov.br
Tel.: (11) 3133-4194