A Subsecretaria do Meio Ambiente (SMA) é responsável por coordenar, planejar e executar a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei 9.509/97), atuando nas seguintes temáticas:
- planejamento ambiental territorial, com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
- apoio à proteção das Unidades de Conservação Estaduais;
- preservação da flora e fauna silvestre;
- defesa e saúde animal de cães e gatos;
- promoção da restauração ecológica;
- definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico do Estado de São Paulo;
- no estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
- monitoramento e fiscalização ambiental, incluindo a fauna silvestre;
- apoio ao controle e fiscalização da qualidade da água, ar e solo;
- pesquisa ambiental e desenvolvimento de tecnologias orientadas para o uso racional dos recursos ambientais do Estado de São Paulo;
- pesquisa para conservação da fauna silvestre, participação e coordenação de Programas Nacionais de Conservação de espécies ameaçadas;
- difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais;
- à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;
- educação ambiental com o objetivo de capacitar e promover a conscientização acerca da importância do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável para a sociedade, seguindo a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 12.780/2007).
A SMA também atua na articulação e na normatização das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, além de acompanhar as políticas públicas setoriais que possam impactar o meio ambiente.
A Subsecretaria é responsável pela administração de parques urbanos estaduais e pelo planejamento e acompanhamento da gestão de unidades de conservação.
Cabe ainda à SMA a coordenação de estudos e planejamento de atividades de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, visando o fomento e a promoção da Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei nº 13.798/2009).
São Coordenadorias da Subsecretaria:
- Fiscalização e Biodiversidade
- Fauna Silvestre
- Planejamento Ambiental
- Educação Ambiental
- Parques e Parcerias
- Defesa e Saúde Animal
- Instituto de Pesquisas Ambientais
A Subsecretaria é responsável, também, pela coordenação da Câmara de Compensação Ambiental, nos termos do Art. 36 da Lei Federal 9.985/2000.
Acesse aqui a página do Instituto de Pesquisas Ambientais – IPA
POLÍTICAS E PROGRAMAS
Destacam-se abaixo os principais programas da SMA. Clique no link e obtenha informações detalhadas:
A atuação se destaca com os seguintes Programas:
A gestão da fauna no Estado de São Paulo é responsável por desenvolver ações e realizar a gestão da fauna silvestre em âmbito estadual, tanto por meio de pesquisas e programas integrados de conservação da fauna silvestre “in situ” e “ex situ”, como apoio a ações de controle e fiscalização e a gestão de Centros de Recuperação de Animal Silvestre (CETRAS) e Centro de Conservação da Fauna Silvestre (CECFAU), além da análise de empreendimentos privados de manejo de fauna.
- Acesse aqui Programa de Gestão dos CETRAS e CECFAU.
- Acesse aqui Programa de Pós-Graduação de Fauna Silvestre e Núcleo de Inovação Tecnológica
Pró-Primatas
A Comissão Permanente de Proteção dos Primatas Nativos do Estado de São Paulo une governo, comunidade científica e sociedade civil para concretizar medidas de sua proteção.
Acesse aqui a Comissão Pró-Primatas
A SEMIL atua na proposição de diretrizes para o ordenamento territorial, além de desenvolver ferramentas e instrumentos para o planejamento ambiental do Estado, de forma a contribuir para a integração entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida.
Dentre os Programas de destaque:
Programa Compras Públicas Sustentáveis
As Contratações Públicas Sustentáveis (também chamadas de Licitações Sustentáveis ou Compras Públicas Sustentáveis) consistem em um mecanismo voltado à redução dos riscos à sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica, por meio da adoção de critérios de sustentabilidade nas diferentes etapas dos processos de compras e contratações realizadas pelos órgãos da Administração Pública, em todas as esferas (federal, estadual e municipal) dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
O Estado de São Paulo é pioneiro na adoção desse mecanismo em âmbito nacional e vem desenvolvendo ações nessa temática desde 2003, quando aderiu formalmente ao Processo de Marrakesh, integrante do Plano de Johanesburgo, fruto da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável Rio + 10, em 2002.
A partir da adesão do Estado de são Paulo ao Processo de Marrakesh, em 2003, foi constituído um grupo envolvendo representantes de diversos órgãos estaduais, cujos esforços resultaram na publicação do Decreto Estadual no 50.170/2005. Referido decreto instituiu o Selo Socioambiental, ferramenta básica da política de CPS estadual, posteriormente consolidada pelo Decreto Estadual no 53.336/2008.
O tema de CPS também está presente em outras políticas estaduais, como a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual nº 12.300/2006) e a Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei Estadual nº 13.798/2009), bem como encontra respaldo jurídico para sua efetivação em outras normas e na própria Constituição Federal de 1988.
A atribuição do Selo Socioambiental aos itens do Catálogo de Materiais da Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) e aos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados (CADTERC) é feita pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, a partir das recomendações da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
Alfabetização Ambiental
Numa parceria da SEMIL com a Secretaria de Educação, o Programa Alfabetização Ambiental (PAA) foi criado em 2019 e instituído pela Resolução Conjunta SIMA/SEDUC nº 01/2019. O Programa visa fortalecer a perspectiva socioambiental na educação formal da rede pública de ensino no Estado, promovendo o desenvolvimento de temáticas socioambientais nos processos de ensino e de aprendizagem de professores e de alunos em consonância com o Currículo Paulista, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre os cuidados com o meio ambiente.
A SEMIL regula as políticas e ações de proteção e fiscalização ambiental no Estado, coordenando esforços para efetivação das diretrizes de governo e atuando em iniciativas inter-relacionadas que abrangem Ações de Prevenção, Fiscalização e Monitoramento Ambiental e a Gestão da Fiscalização Ambiental e dos Autos de Infração:
Prevenção, Fiscalização e Monitoramento Ambiental
O planejamento e a execução de ações estratégicas de prevenção, fiscalização e monitoramento ambiental estão orientados à proteção e conservação dos bens ambientais, incluindo: remanescentes de vegetação nativa, fauna silvestre, fauna ictiológica e recursos pesqueiros, produtos florestais, áreas protegidas como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, reservas legais, etc. Também integram as iniciativas da Secretaria ações para prevenção e combate aos incêndios florestais.
As ações são desenvolvidas de forma articulada e integrada entre os órgãos da SEMIL e envolvem demais órgãos do Estado, contando com o apoio do Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e com parcerias de órgãos municipais.
Gestão da Fiscalização Ambiental e dos Autos de Infração
A gestão da fiscalização abrange desde a aplicação de sanções administrativas em razão da constatação de infrações ambientais, por meio da lavratura do Auto de Infração Ambiental (AIA), assim como iniciativas e procedimentos para o andamento e a gestão dos processos administrativos decorrentes das autuações. Essas atividades são desenvolvidas pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB) da SEMIL com apoio, principalmente, dos quatorze Centros Técnicos Regionais dispostos pelo território paulista e em parceria com as unidades de Policiamento Ambiental, e incluem:
- Atendimento Ambiental, momento que integra o Programa Estadual de Conciliação Ambiental e visa garantir ao cidadão autuado atendimento de carácter conciliatório voltado ao esclarecimento e à resolução dos processos administrativos relacionados ao Auto de Infração Ambiental.
- Comissões de Julgamento, responsáveis pela análise de recursos interpostos nas instâncias previstas em legislação (Defesa e Recurso).
- Definição de ações para a recuperação de danos ambientais, que envolvem desde a indicação de medidas a serem adotadas, a assinatura de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), o acompanhamento e a vistoria do cumprimento da reparação ou regularização ambiental, e quando necessária, a execução judicial.
- Acompanhamento de obrigações decorrentes da imposição de sanções e penalidades, incluindo a cobrança para o pagamento de multas aplicadas, devolução de bens e animais apreendidos ou embargo/desembargo de áreas autuadas.
- Conversão de multas em serviços ambientais.
São Programas vinculados a esta Política:
A atuação da SEMIL no tema de defesa e saúde animal de cães e gatos está baseada em dois Programas:
Guia de Áreas Protegidas
O Guia de Áreas Protegidas é importante ferramenta para aproximar a população das áreas verdes do nosso Estado. O Guia incorpora os principais conceitos da preservação ambiental, estimula o uso sustentável dessas áreas e promove diferentes atividades relacionadas a educação ambiental, além de aproximar todos da natureza.
Acesse aqui para mais informações do Guia
Observação de Aves
Foram selecionadas 11 trilhas situadas em 11 Parques Estaduais sob gestão da Fundação Florestal, apresentados nesta publicação com informações básicas sobre suas características e biodiversidade. Antes de começar sua aventura, visite o site www.fflorestal.sp.gov.br para mais informações.
Alinhados à Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) foram implementados programas e projetos, que buscam o aumento da resiliência do estado de São Paulo frente aos impactos das mudanças climáticas, destacando:
O Programa Município VerdeAzul – PMVA tem o inovador propósito de medir e apoiar a eficiência da gestão ambiental com a descentralização e valorização da agenda ambiental nos municípios.
Acesse aqui para mais informações do programa.
Os parques urbanos são espaços públicos multifuncionais de destaque na malha urbana que viabilizam à população um território de convivência social e interação com elementos naturais. São 17 parques urbanos de responsabilidade da Secretaria, entre aqueles geridos diretamente ou por meio de parcerias.
Acesse aqui informações dos parques urbanos.
DADOS SETORIAIS
- Relatório de Qualidade Ambiental
- Informações de Fiscalização e Biodiversidade
- Painel Verde do Estado de São Paulo
- Painel Fauna Apreendida do Estado de São Paulo
- Painel Incêndios Florestais em Área Protegidas
- Sistema de Informações Florestais do Estado de São Paulo
- Portal de Educação Ambiental
- DataGEO – Infraestrutura de Dados Espaciais e Ambientais do Estado de São Paulo
- SARE – Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica
PORTAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
Vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGAM, o portal disponibiliza consultas aos dados e informações públicas relacionadas às atividades desenvolvidas ou sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), visando garantir a transparência e facilitar o acesso de todos os cidadãos. Também está disponível no portal o acesso ao SigamGEO Público, aplicativo criado a partir da plataforma ArcGis, que permite a visualização, consulta e análise aos dados e informações geoespaciais de diversas atividades e ações desenvolvidas no âmbito da Pasta ou correlacionadas.
CESSÃO DE DADOS ESPACIAIS
A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo disponibiliza ao público dados e informações produzidos e/ou adquiridos pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental. Verifique em cada item quais as regras e restrições de disponibilização. Estes e outros dados também podem ser acessados pelo Geoportal DataGEO, por meio do link https://datageo.ambiente.sp.gov.br/
Acesse aqui informações detalhadas.
CONSELHOS E DEMAIS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Criado em 1983, o Conselho Estadual do Meio Ambiente é um órgão consultivo, normativo e recursal e contou com revisão de suas atribuições pela Lei 13.507/2009. Trata-se de um fórum democrático de discussão dos problemas ambientais, sendo uma instância catalisadora de demandas e propositora de medidas que visam aprimorar a gestão ambiental do Estado. É, neste sentido, um espaço de encontro do governo com os segmentos organizados da sociedade, ambientalistas, universidades, setor produtivo e órgãos de classe.
Instituída pelo Decreto Estadual nº 63.456/2018, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA) possui caráter consultivo e tem como finalidade discutir, acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental
A Câmara de Compensação Ambiental – CCA é um órgão colegiado, sendo composta por membros do setor público e da sociedade civil, e atuando conforme previsto no Artigo 36 do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985/2000).