Em meados da década de 1970, com o objetivo de proteger os mananciais, cursos e reservatórios de água da Região Metropolitana de São Paulo, foram aprovadas as Leis Estaduais 898, de 18 de dezembro de 1975, e 1.172, de 17 de novembro de 1976, que disciplinam o uso e ocupação do solo nessas áreas.

Após 20 anos, a necessidade de revisão dessa legislação levou à aprovação da Lei Estadual 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo. A lei define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) como uma ou mais sub-bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento público. E dispõe que as APRMs, suas Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional serão criadas através de lei estadual. As APRMs instituídas no Estado de São Paulo são:

Legislação

A Região Metropolitana de São Paulo – RMSP abrange uma área de 8.051 km² e encontra-se em sua maior parte inserida na bacia hidrográfica do Alto Tietê. Seus 21 milhões de habitantes são quase todos atendidos pelos sete sistemas produtores de água potável, operados pela Sabesp, trazendo águas de seis mananciais: Cantareira, Guarapiranga, Billings, Alto Tietê-Cabeceiras, São Lourenço e Cotia.

A expansão urbana desordenada na metrópole, atingindo as áreas de proteção aos mananciais, sem acompanhamento de infraestrutura urbana básica, resultou em degradação ambiental, com ocupações de encostas, fundos de vale, beiras de rios, córregos e várzeas por favelas e loteamentos clandestinos, afetando a qualidade da água e colocando em risco a continuidade do fornecimento público de água na RMSP.

O Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA foi instituído pela Lei estadual nº 9.866/97, como um dos instrumentos de planejamento e gestão das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs, enquanto instrumento de acompanhamento da aplicação das leis específicas das APRMs, e de orientação das ações do poder público e da sociedade civil voltadas à proteção, recuperação e preservação dos mananciais de interesse regional, conforme definida na política pública estadual.

A elaboração dos PDPAs, finalizada no ano 2018, para cada um dos mananciais de interesse para a RMSP integra as ações do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – Programa Manancial, que tem como áreas de intervenção as sub-bacias dos mananciais já utilizados para o abastecimento público na RMSP e aqueles de uso potencial futuro. Seu objetivo é a recuperação e a proteção das fontes hídricas de abastecimento público e também a melhoria da qualidade de vida da população.

O material disponibilizado é composto pelos PDPAs-2018 das sub-bacias hidrográficas do Alto Juquiá; Capivari-Monos; Cabuçu; Guaió; Jaguari e Tanque Grande e pelas áreas abrangidas por leis específicas das APRMs do Alto Juqueri; Alto Tietê-Cabeceiras; Billings; Cotia e Guarapiranga.

Como previsto no Sistema de Planejamento e Gestão das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs, os PDPAs devem ser objeto de manifestação do respectivo órgão colegiado, no caso da RMSP, do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – CBH-AT.

OBSERVAÇÃO

Cabe ressaltar que o conteúdo do material ora disponibilizado poderá ser objeto de Nota Técnica complementar, segundo manifestação do respectivo órgão colegiado.

Em atendimento ao artigo 19 da lei estadual nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, as leis específicas das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs estabelecem o repasse aos municípios das atribuições de licenciamento ambiental de atividades e usos específicos, desde que os planos diretores e leis municipais de uso e ocupação do solo estejam compatibilizados com as diretrizes, parâmetros urbanísticos e normas ambientais de interesse regional para proteção e recuperação dos mananciais.

Para análise de compatibilização realizada pelo órgão técnico, o município deverá atender à Resolução SMA nº 142, de 15 de outubro de 2018, constante da LEGISLAÇÃO ESTADUAL do Portal Mananciais e a Lei Específica das APRM na qual o território municipal está inserido.

O pedido de análise de compatibilização deverá se encaminhado segundo Modelo de Ofício do Comitê de Bacia Hidrográfica, órgão colegiado da APRM em questão e documentos definidos na Res. SMA 142/2018.

Municípios compatibilizados pela Resolução SMA nº 142/2018, aprovados no CBH-AT, de acordo com publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

As ocorrências de assentamentos habitacionais precários com preexistência definida pelas respectivas Leis Específicas e enquadradas como de interesse social por Legislação Municipal devem ser cadastradas no Portal Mananciais.

Para o cadastro, o município deverá indicar e mapear as Áreas de Recuperação Ambiental 1 – ARA 1 – observando a definição estabelecida pelas Leis Específicas das APRM nas quais o território municipal está inserido. Para tanto, deverá encaminhar:

  1. Requerimento de cadastro das ARA 1 declaradas pelo município, conforme modelo de Requerimento de Cadastro.
  2. CD-ROM ou pen drive com arquivo vetorial georreferenciado em formato shapefile ou dwg dos perímetros das ARA 1 preexistentes, com base no documento aerofotogramétrico ou imagem de satélite de referência da respectiva lei específica disponível no  Mananciais GEO. Para atestar a preexistência nas APRM – Guarapiranga e APRM – Billings, deverá ser utilizada a camada denominada EMPLASA – Ortofotos RM de São Paulo 2007; para as APRM Alto Tietê-Cabeceiras e Alto Juquery, deve-se utilizar a camada Ortofotos do Estado de São Paulo – 2010/2011 (EMPLASA).

Para cada polígono de delimitação de ARA 1, deve-se:

      • Atrelar um código de identificação da prefeitura municipal (por exemplo, número e nome do assentamento habitacional);
      • Informar o DATUM e a projeção cartográfica;
      • Informar os metadados do conjunto de polígonos de delimitação de ARA 1, conforme modelo de Ficha de Metadados.
  1. Lista impressa das ARA 1 relativas ao arquivo vetorial do item 2 acima.
  2. Mapeamento impresso de cada ARA 1 em escala que possibilite a sua identificação individualizada, sobre documento aerofotogramétrico ou imagem de satélite de referência da lei específica, conforme o item 2 acima.

ARA 1 cadastradas