Este Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.
O interessado também poderá realizar o reagendamento do Atendimento Ambiental presencial, para até 20 (vinte) dias antes da data agendada na lavratura do Auto de Infração, desde que haja disponibilidade de data e horário.
Além disso, o Portal permite ao autuado protocolar defesa, recurso ou documentos e relatórios relativos ao cumprimento de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRAs firmados no âmbito dos referidos processos.
Há ainda a possibilidade de se cadastrar procuradores ou representantes que também terão acesso ao processo de interesse e às ferramentas disponíveis.