O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), comunica que está aberta a CONSULTA PÚBLICA sobre o projeto de concessão de uso de bem público, visando à delegação à iniciativa privada das atividades de promoção de investimentos, conservação, operação, manutenção e exploração econômica da área da concessão, correspondente à parcela territorial contida dentro dos limites da Unidade de Conservação Parque Estadual Serra do Mar, relativa ao CAMINHOS DO MAR.

REGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2020

1. Objetivos

A Consulta Pública de que trata este Regulamento, tem por objetivo colher contribuições e informações que subsidiarão a modelagem jurídica, técnica e econômico-financeira do projeto de concessão de uso de bem público, visando à delegação à iniciativa privada das atividades de promoção de investimentos, conservação, operação, manutenção e exploração econômica da área da concessão, correspondente à parcela territorial contida dentro dos limites da Unidade de Conservação Parque Estadual Serra do Mar, relativa ao CAMINHOS DO MAR.

Instrumento de transparência e participação social, a Consulta permite que os interessados encaminhem suas contribuições a respeito das minutas do edital e seus anexos, bem como seus pedidos de esclarecimento a respeito dos documentos apresentados.

Tendo em vista o contido na Lei estadual nº 16.260/2016, além da realização da Consulta Pública, serão realizadas as oitivas junto aos órgãos e conselhos de que trata o mencionado diploma.

2. Forma de participação

Poderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria.
Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando os documentos que estão disponíveis neste site da SIMA (https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/category/consulta-publica/), a partir de 21 de fevereiro de 2020.
As contribuições deverão ser feitas por escrito, obedecendo ao formulário disponível neste site, e enviadas até às 18 horas do dia 27 de março de 2020, por meio dos seguintes endereços eletrônicos: sima.administracao@sp.gov.br e sima.licitacoes@gmail.com. As contribuições também poderão ser protocoladas na SIMA, em mídia eletrônica (CD ou pendrive), no Centro de Gestão de Documentos da Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios, situado na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, nº 345 – Prédio 1 – Térreo, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP – CEP: 05461-010. Somente serão apreciadas pela SIMA as contribuições que contenham identificação do participante e contato (telefone ou e-mail) e que estejam devidamente inseridas no formulário padrão (disponível no site da SIMA juntamente com os demais documentos da Consulta Pública).