Nesta terça-feira (21), durante reunião na secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, representantes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (CONDESB) discutiram os desdobramentos da Lei Federal 14.026/20, que institui o Novo Marco Regulatório do Saneamento. Na ocasião duas cidades, Santos e Peruíbe, já assinaram a adesão à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE) proposta pelo Estado para implementar a legislação no território.
A Lei Federal determina, entre outras medidas, a universalização dos serviços de água e esgoto e a formação de blocos com o objetivo de instituir uma Governança do saneamento. Em São Paulo, as chamadas URAES foram criadas pela Lei Estadual 17.383/21 para regulamentação e considera a capacidade econômica dos municípios, a garantia de segurança jurídica dos contratos, além de permitir o compartilhamento da infraestrutura.

No encontro, o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, destacou o compromisso do Estado de São Paulo com o saneamento básico e as medidas para o atendimento do Novo Marco Legal. “A regionalização vai contribuir para a universalização dos serviços e aprimoramento dos sistemas de água e esgoto, o que garante mais qualidade de vida para a população da região e para os turistas”.

Outra vantagem da adesão às URAES é que as áreas cuja Prefeitura tenha um plano de regularização fundiária passarão a ser atendidas com serviços de água e esgoto.

O presidente da Sabesp, Benedito Braga, explicou que todos os contratos com a Companhia permanecem vigentes e serão cumpridos. Ressaltou também que, conforme determina a lei, com a formação do bloco, a Companhia poderá continuar contando com financiamentos e empréstimos federais a fim de ampliar os investimentos na região. “Todas as nossas metas contratuais serão cumpridas. A principal mudança é que nos locais onde as metas de universalização estavam previstas para além de 2033 serão repactuadas para que a legislação seja cumprida neste prazo”, afirmou.

A Sabesp investiu na Baixada Santista de 2018 a 2020 R$1,2 bilhão e deverá investir mais R$ 4,5 bilhões de 2021 a 2028.

Regionalização

Para alcançar a meta prevista em lei, São Paulo contará com quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE): Sudeste (com 370 municípios), Centro (com 98 municípios), Leste (com 35 municípios) e Norte (com 142 municípios).