Segurança jurídica, estabilidade regulatória e mecanismos adequados de financiamento foram apontados como condições essenciais para ampliar os investimentos necessários à universalização do saneamento no Brasil. O tema foi debatido nesta quarta-feira (17), durante o painel “Governança e regulação para destravar investimentos em água e saneamento”, realizado no segundo dia do Fórum SP Conecta, dedicado à segurança hídrica e ao saneamento. 

Moderado pelo professor da FGV Direito SP Carlos Ari Sundfeld, o encontro reuniu o diretor-presidente da Arsesp, Diego Domingues; o vice-presidente de Relações Institucionais da Aegea Saneamento, Rogério de Paula Tavares; a diretora de Infraestrutura e Energia da IDB Invest, Silvana Bianco; e o superintendente de Regulação e Recursos Hídricos da SP Águas, Claiton de Jesus Barbosa. 

Ao longo do debate, os participantes destacaram que a ampliação dos investimentos no setor depende da existência de regras claras, instituições reguladoras fortalecidas e contratos capazes de oferecer previsibilidade aos investidores ao longo de empreendimentos que se estendem por décadas. 

“Para avançarmos nas políticas públicas de saneamento, precisamos combinar segurança jurídica, estabilidade regulatória e mecanismos adequados de financiamento. O fortalecimento das agências reguladoras é fundamental nesse processo, pois contribui para que os contratos sejam bem executados, trazendo previsibilidade aos investimentos e gerando resultados para a população”, destacou Diego Domingues. 

Durante o painel, Rogério de Paula Tavares ressaltou os avanços proporcionados pelo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), apontando que a legislação ampliou a participação privada no setor, estabeleceu metas de universalização e criou condições mais favoráveis para a atração de investimentos. 

Segundo ele, a preservação desse ambiente regulatório passa pelo fortalecimento do papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável pela edição de normas de referência que orientam a atuação dos reguladores infranacionais e contribuem para a uniformização das regras no país. 

“O arcabouço criado pelo Marco Legal foi determinante para viabilizar investimentos e enfrentar déficits históricos de infraestrutura. A continuidade das políticas públicas e a preservação das diretrizes estabelecidas são fundamentais para garantir segurança aos investidores”, afirmou. 

Rogério também destacou desafios ainda presentes em áreas como resíduos sólidos e drenagem urbana, que, segundo ele, ainda não alcançaram o mesmo grau de estruturação observado nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Outro ponto abordado foi a necessidade de avançar na implementação dos instrumentos previstos em lei para ampliar o acesso da população aos serviços. 

Segundo o executivo, a efetivação do fundo destinado a subsidiar a tarifa social é importante para garantir a universalização do saneamento em regiões de menor desenvolvimento econômico, especialmente onde a expansão dos serviços enfrenta maiores desafios de viabilidade financeira. 

A necessidade de ampliar os investimentos para cumprir as metas de universalização também esteve no centro das discussões. De acordo com Silvana Bianco, o Brasil precisa investir cerca de R$ 45 bilhões por ano até 2033 para alcançar os objetivos estabelecidos pela legislação. 

Para a diretora da IDB Invest, atingir esse patamar exige previsibilidade regulatória, padronização de procedimentos e o fortalecimento de agências reguladoras independentes e tecnicamente capacitadas. 

Representando a SP Águas, Claiton de Jesus Barbosa ressaltou a importância da adoção de instrumentos de governança regulatória para aprimorar a tomada de decisões e aumentar a confiança dos investidores. Entre as iniciativas adotadas pela agência, ele citou a implementação da Agenda Regulatória e da Análise de Impacto Regulatório. 

Segundo o superintendente, o regulador deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela legislação e pelos contratos, sem criar exigências ou obrigações não previstas originalmente. Ao mesmo tempo, destacou que a adaptabilidade é uma característica essencial em contratos de longa duração, permitindo ajustes necessários para preservar o equilíbrio entre titulares, prestadores e usuários dos serviços. 

Claiton também destacou a articulação da SP Águas com instituições como a Arsesp, a Cetesb e a Vigilância Sanitária, estratégia que busca reduzir assimetrias regulatórias e aumentar a eficiência da atuação pública. 

Para ele, a autonomia administrativa, orçamentária e financeira das agências reguladoras constitui um dos principais instrumentos para fortalecer a segurança jurídica e criar um ambiente favorável aos investimentos. “As garantias de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, a não subordinação hierárquica e a estabilidade dos mandatos de seus dirigentes são elementos essenciais para aumentar a segurança necessária para atrair investimentos para o saneamento”, afirmou. 

Sobre o SP Conecta 

Promovido pela InvestSP em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), o SP Conecta integra a Agenda SP+Verde, iniciativa do governo estadual voltada à atração de investimentos e à implementação de políticas ligadas à transição ecológica. 

Ao longo de dois dias, o evento reuniu representantes do poder público, da iniciativa privada, da academia e de organismos internacionais para discutir caminhos para ampliar a resiliência climática, fortalecer a segurança hídrica e consolidar São Paulo como polo de investimentos sustentáveis.