O Governo do Estado de São Paulo acaba de dar mais um passo para fortalecer a participação popular nas decisões sobre o saneamento básico. Está oficialmente aberta a Consulta Pública nº 01/2026 para receber contribuições e manifestações sobre as minutas do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Unidade Regional de Saneamento Básico 2 (URAE 2) e das Subunidades Regionais (Sub-URAEs).

A iniciativa, publicada no Diário Oficial do Estado, é aberta à participação de qualquer pessoa física ou jurídica interessada no tema. A consulta pública é uma etapa importante para a consolidação da governança regional, permitindo que a sociedade contribua ativamente com o texto antes de sua deliberação final pelo Conselho da URAE 2. As minutas dos regimentos e a Nota Técnica que subsidia a elaboração dos documentos já estão disponíveis no portal oficial da URAE 2.

“A regionalização do saneamento depende de uma governança forte e construída de forma colaborativa. Com essa consulta pública, ampliamos a participação da sociedade e dos municípios na definição das regras que orientarão o funcionamento dos Conselhos Deliberativos da URAE 2”, afirma a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Natália Resende.

Como enviar contribuições

A população e as organizações da sociedade civil têm até as 23h59 do dia 3 de agosto de 2026 para encaminhar suas ideias e sugestões. As manifestações devem ser feitas obrigatoriamente por escrito, por meio do preenchimento do “Modelo de Participação”, disponível no site da consulta pública, e enviadas para o e-mail urae2@sp.gov.br, com o assunto “Consulta Pública nº 01/2026”.

Integração à URAE 2

Nesta semana, o Governo de São Paulo publicou a Resolução Semil nº 022/2026, que disciplina o procedimento para a integração dos municípios à URAE 2. Ao integrar a URAE 2, o município passa a participar de uma estrutura de governança e cooperação regional, com possibilidade de troca de experiências, apoio técnico, acompanhamento das metas de universalização e organização de políticas públicas voltadas aos serviços de água e esgoto.

A integração também contribui para que os municípios estejam melhor posicionados para acessar recursos, financiamentos e políticas públicas voltadas ao saneamento. A legislação federal estabelece requisitos para o acesso a recursos da União destinados ao setor, entre eles a organização regionalizada da prestação dos serviços. No âmbito estadual, o Decreto nº 70.397/2026 também prevê critérios de priorização para apoio financeiro a projetos e obras de saneamento básico.

Para formalizar a integração, o município deverá encaminhar à Semil o Termo de Integração assinado pelo chefe do Poder Executivo municipal ou por representante legal, acompanhado da documentação comprobatória da competência do signatário.

Também deverá ser apresentada declaração de que os serviços de saneamento do município são regulados por agência reguladora. Caso ainda não sejam, o prefeito poderá firmar declaração de que a regulação será providenciada no prazo de até 90 dias.

A documentação deverá ser enviada para o e-mail urae2@sp.gov.br, para análise, registro e validação pela Semil. As informações estão disponíveis no site urae2.sp.gov.br.