O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) realizou nesta quarta-feira (30) sua 461ª Reunião Ordinária. Entre os temas da pauta, o plenário aprovou manifestação sobre o projeto de lei do município de Morungaba que trata da delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em Área Urbana Consolidada (AUC). 

A reunião também apresentou o estágio de elaboração do Plano de Logística e Investimentos do Estado de São Paulo (PLI-SP 2050), instrumento de planejamento de longo prazo para orientar investimentos e ações no sistema de transportes e logística paulista. Outro destaque foi o balanço das ações realizadas pelos Grupos de Fiscalização Integrada (GFIs) nas áreas de mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. 

O primeiro tema da ordem do dia foi a apreciação da Informação Técnica da Comissão Temática Processante e de Normatização (CTPN) relativa ao projeto de lei de Morungaba. A proposta estabelece critérios para a delimitação das APPs nas margens de cursos d’água situados em áreas urbanas consolidadas do município. 

A legislação federal admite que os municípios estabeleçam, por lei, faixas marginais distintas daquelas previstas como regra geral para determinadas áreas urbanas consolidadas, desde que observados os requisitos e condicionantes estabelecidos na legislação. 

No âmbito da análise realizada pelo Consema, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), relatora do processo na Comissão Temática Processante e de Normatização, avaliou a proposta apresentada pelo município, e identificou inicialmente trechos que não atendiam aos requisitos necessários para seu enquadramento como Área Urbana Consolidada, e após ajustes no projeto, com a revisão desses trechos, a Cetesb avaliou que a proposta revisada atende, de forma geral, às exigências da legislação federal. O texto mantém faixas de proteção de 30 metros em determinados segmentos e prevê faixas diferenciadas nos locais que reúnem as condições legais para essa delimitação.   

A análise técnica também ressalta a importância da conservação dos trechos que ainda apresentam vegetação, considerando as funções ambientais desempenhadas por essas áreas, como proteção dos recursos hídricos e do solo e contribuição para a resiliência do território diante de eventos climáticos extremos. 

Ao final da apreciação, o plenário aprovou a manifestação sobre o projeto, a ser encaminhada ao município de Morungaba. 

Outro tema apresentado aos conselheiros foi o Plano de Logística e Investimentos do Estado de São Paulo (PLI-SP 2050), instrumento de planejamento estratégico voltado à construção de uma visão integrada e de longo prazo para o sistema logístico e de transportes paulista. 

O trabalho contempla 31 temas de análise, envolvendo, entre outros aspectos, ferrovias, hidrovias, rodovias, ciclovias, combustíveis de menor impacto ambiental, conectividade, segurança e medidas destinadas a ampliar a resiliência da infraestrutura às mudanças climáticas. 

A partir desses estudos, o PLI-SP 2050 deverá subsidiar a estruturação de uma carteira de projetos e ações e apoiar a definição de prioridades de investimento no Estado. 

O plano também trabalha na construção de critérios para avaliação e priorização dos projetos, considerando aspectos como benefícios sociais, impactos ambientais, acessibilidade, desenvolvimento econômico e transformações tecnológicas. A proposta é fortalecer uma visão integrada na tomada de decisão sobre investimentos em infraestrutura. 

Para o subsecretário de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Jônatas Trindade, que presidiu a reunião, essa integração é fundamental para o planejamento de longo prazo do Estado. “É um plano realmente estratégico, que tem uma visão macro e um olhar de longo prazo até 2050 e está alinhado também com as demais políticas públicas que temos produzido aqui na Secretaria. Essa integração de políticas públicas é fundamental”, afirmou. 

O terceiro tema da ordem do dia foi o balanço das ações dos Grupos de Fiscalização Integrada (GFIs), que atuam nas áreas de mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. 

Esses territórios desempenham papel estratégico na proteção dos recursos hídricos utilizados para o abastecimento da população. A atuação integrada busca prevenir e combater ocupações e intervenções irregulares que possam comprometer a qualidade ambiental e a proteção dos mananciais. 

Os GFIs reúnem a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), por meio da Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental (DPFA), a Cetesb, a Polícia Militar Ambiental e as prefeituras. As ações também podem contar com a participação de instituições convidadas, como Fundação Florestal, Polícia Civil, CREA-SP, CRECI-SP, CAU, concessionárias de energia elétrica e o Consórcio Intermunicipal Grande ABC. 

De janeiro a setembro deste ano, foram realizadas 83 ações, abrangendo a fiscalização de 1.103 hectares e 176 pontos de desfazimento, com a remoção de construções e outras intervenções irregulares. 

A atuação combina fiscalização em campo, monitoramento, uso de imagens e tecnologias e compartilhamento de informações entre os órgãos envolvidos. O projeto de estruturação dos GFIs, apoiado pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), conta com R$ 19,1 milhões em investimentos destinados ao fortalecimento dessas ações. 

Trindade destacou ainda que o Estado trabalha para ampliar o modelo de fiscalização integrada para outras regiões. “Temos buscado fortalecer o trabalho dos GFIs e já temos processos em andamento para estabelecer outros grupos no Estado, com um olhar especial neste momento para o litoral e também avançando para outras regiões. Temos visto que esse modelo funciona e apresenta resultados positivos, fortalecendo a cooperação com os municípios e com outros atores que têm nos apoiado nas ações de fiscalização”, afirmou. 

A secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e presidente do Consema, Natália Resende, acompanhou a reunião e ressaltou a importância da atuação conjunta das instituições envolvidas. 

“Fico muito feliz em ver a integração dos diferentes órgãos envolvidos na fiscalização das áreas de mananciais. Esse trabalho conjunto é fundamental para fortalecer a proteção desses territórios e ampliar os resultados das ações de fiscalização.” 

Para apoiar as equipes, o projeto de estruturação dos GFIs prevê a disponibilização de veículos, drones, computadores, tablets, monitoramento aéreo e suporte técnico. A estrutura amplia a capacidade de atuação conjunta e o compartilhamento de equipamentos, informações e tecnologias entre os órgãos participantes.