O ZEE-SP está estruturado em diagnóstico e prognóstico de dados socioeconômicos e ambientais e no zoneamento com nove zonas de gestão, para as quais são definidas diretrizes aplicáveis para redução das vulnerabilidades e desenvolvimento das potencialidades do território. Essas análises compreendem relatórios e notas técnicas, que juntamente com a RedeZEE-SP, constituem os produtos do ZEE-SP.

A implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo (ZEE-SP) se apoia em uma governança multitemática e multinível, que propicia articulação institucional e participação pública. Trata-se de uma etapa fundamental para viabilizar o alcance das diretrizes estratégicas e das diretrizes aplicáveis propostas para as zonas ecológico-econômicas. Entre seus objetivos, a implementação do ZEE-SP deve subsidiar a criação e revisão de políticas públicas, orientar o planejamento de investimentos públicos e privados e balizar processos de fiscalização, compensação, recuperação, restauração e licenciamento ambientais.

A elaboração do ZEE-SP gerou uma série de produtos que constituem rico material de subsídio à tomada de decisão e à identificação de áreas e ações prioritárias para a elaboração e a adequação de políticas setoriais, bem como para a realização de investimentos públicos e privados.

Em termos estratégicos, o ZEE-SP fornece uma visão regional e multitemática do território, com a identificação de potencialidades e vulnerabilidades ambientais e socioeconômicas. Em termos operacionais, o ZEE-SP propicia a produção, organização e disponibilização de dados, indicadores e informações estratégicas amplamente acessíveis, com atualização periódica, assim como a criação e o fomento de ambientes de discussão e análise das dinâmicas ambientais e socioeconômicas das diferentes regiões do estado.

O plano de implementação do ZEE-SP também visa à adoção e potencialização de estratégias de gestão e de monitoramento do Zoneamento Ecológico-Econômico, as quais devem incluir a atualização da Base de Informação Territorial Ambiental, a avaliação periódica da evolução dos produtos do ZEE-SP, a sua incorporação nas políticas públicas e na execução de investimentos, bem como a promoção da articulação institucional e participação pública.

Vale destacar que o ZEE-SP já vem cumprindo seu papel nos diversos planos de ação previstos, ao propiciar discussões estratégicas e trocas de informações ao longo da elaboração e revisão de diferentes políticas de impacto territorial, como o ZEE costeiro, os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs), os Planos de Desenvolvimento Econômico Sustentáveis (PDES) e os Planos de Manejo das Unidades de Conservação, entre outros. Os Planos Diretores municipais, especialmente suas leis de Uso e Ocupação do Solo, também podem se valer das informações e das diretrizes aplicáveis apontadas pelo ZEE-SP, detalhando, na escala do município, os parâmetros mais gerais estabelecidos pelo instrumento. A ideia é que esses planos, programas e projetos coexistam no território, respeitando suas especificidades e buscando sua compatibilização.

Assista aqui um vídeo sobre a interface do ZEE-SP com as políticas públicas

O Programa de Capacitação de Municípios (PCM) chegou ao total de 12 encontros presenciais, entre 2023 e 2024, alcançando municípios de todas as nove zonas ecológico-econômicas. As oficinas – cada uma de dois dias – ocorreram nos municípios de São Paulo, Campinas, Caraguatatuba, Itapetininga, Marília, Registro, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São José do Rio Preto e Taubaté. Ao todo, 258 técnicos de 160 municípios participaram do programa até o momento, recebendo a formação necessária para integrar as ferramentas do ZEE-SP em sua atuação.

Em 2025, está prevista a realização de mais quatro oficinas de capacitação, de um dia cada e no formato virtual.

A participação social na construção do ZEE-SP foi bastante intensa e esteve alicerçada nos diversos fóruns setoriais e regionais da estrutura de governança prevista para o processo.

No âmbito da então denominada Secretaria de Meio Ambiente, o processo de construção do ZEE-SP contou com a participação de mais de 130 técnicos e dirigentes, que compuseram o GT-SAP-ZEE. Esse GT foi subdividido em grupos temáticos (Água, Ar, Biodiversidade, Clima, Solo, Socioeconomia, Demografia e Infraestrutura, Políticas Públicas, Metodologia, Mobilização Social e Serviços Ecossistêmicos), que atuaram na constituição da Base de Informação Territorial (BIT) do ZEE-SP, na criação de subsídios para a definição da metodologia de elaboração do instrumento, na construção da estratégia de participação social e no estabelecimento de critérios para contratação de consultorias de suporte ao trabalho. Foram realizadas mais cem reuniões, além de oficinas e seminários para debater e integrar os temas trabalhados pelos subgrupos. Os trabalhos dos GTs foram documentados no “Relatório Final do GT-SAP-ZEE: Subsídios para a Construção da Base de Informações Territoriais Ambientais”.

Com a consolidação dos subsídios para construção da BIT, partiu-se para a primeira rodada de discussão pública do ZEE-SP. Entre os meses de junho e outubro de 2018, foram realizadas 12 oficinas regionais junto aos 21 Comitês de Bacia Hidrográfica do estado (CBHs), com o objetivo de explicar o ZEE-SP e a proposta de trabalho para sua elaboração, esclarecer dúvidas e levantar contribuições para complementar o diagnóstico do estado de São Paulo. Esse levantamento de contribuições foi voltado para a identificação de problemas e potencialidades percebidos nas diversas regiões do estado, a partir do recorte das cinco diretrizes estratégicas do ZEE-SP. Essas oficinas, organizadas com apoio das Secretarias Executivas dos CBHs, reuniram mais de 1.100 representantes e colaboradores de segmentos como poder público federal, estadual e municipal, setor acadêmico, sociedade civil organizada e organizações não-governamentais.

A estratégia de mobilização também incluiu a realização, entre outubro de 2018 e fevereiro de 2019, de Mesas de Diálogo, com conteúdo similar ao das oficinas nos CBHs, voltadas aos seguintes segmentos da sociedade: setores produtivos (indústria, agricultura e serviços), universidades e institutos de pesquisa, e sociedade civil organizada (ambientalistas e outras organizações). As mesas de diálogo foram espaços para debate sobre questões estratégicas para a construção do ZEE-SP, como a identificação de consensos, conflitos e tendências de desenvolvimento para cada setor.

A partir do ano de 2020, os esforços foram canalizados em mais um fórum de discussão: a Comissão Estadual do ZEE-SP (CEZEE-SP), composta por técnicos representantes de 12 Secretarias de Estado, com a função de acompanhar e contribuir com subsídios técnicos para a formulação do ZEE-SP. Ao longo da construção da proposta de zoneamento, a CEZEE-SP realizou 09 reuniões ordinárias e mais de 40 reuniões bilaterais entre Secretarias de Estado, para aprimoramento e validação dos produtos, e apresentação da RedeZEE-SP e suas funcionalidades.

Em dezembro de 2021, ocorreu mais um marco da discussão pública da proposta de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo, com sua apresentação na 406ª reunião ordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).

Entre dezembro de 2021 e abril de 2022, os produtos do ZEE-SP ficaram disponíveis para consulta pública via internet. No mesmo período, foram realizadas: nove reuniões regionais virtuais com os 21 Comitês de Bacias Hidrográficas do estado; oito mesas de diálogo com setor produtivo, acadêmico e sociedade civil; e três reuniões na Comissão de Políticas Públicas (CPP) do CONSEMA. Esses encontros tiveram o intuito de: retomar a contextualização do ZEE-SP; apresentar seus produtos e as possibilidades de utilização e incorporação pelos diferentes agentes; esclarecer dúvidas sobre o ZEE-SP e fornecer orientações sobre o envio de contribuições no processo de consulta pública.

Ao todo, foram recebidas 337 contribuições durante a discussão pública, as quais foram sistematizadas e avaliadas, resultando em incorporações e aprimoramentos em todos os produtos do ZEE-SP.

Em 3 de agosto de 2022, foi realizada a Audiência Pública do ZEE-SP, que contou com 142 participantes, 118 na forma virtual e 24 na forma presencial. Durante a audiência, houve 15 manifestações orais e escritas, e nove manifestações foram encaminhadas nos cinco dias úteis subsequentes ao evento. Essas contribuições também foram sistematizadas e avaliadas pela equipe da SEMIL, resultando em aprimoramentos do instrumento. Por fim, em 31 de agosto de 2022, a proposta de ZEE-SP foi apresentada na 414ª reunião ordinária do plenário do CONSEMA, tendo sido aprovada por seus conselheiros. Resultado de um intenso e amplo processo participativo, o ZEE-SP foi, então, instituído pelo Decreto Estadual n° 67.430/2022, no dia 30 de dezembro de 2022.

Em resumo, de 2016 até 2022 foram realizadas aproximadamente 170 reuniões de discussão do ZEE-SP, incluindo debates entre técnicos da SEMIL, oficinas regionais junto aos CBHs, mesas de diálogo com agentes públicos e privados, discussões bilaterais com representantes da CEZEE-SP, reuniões de articulação com outras políticas públicas e apresentações no CONSEMA, além de nove reuniões ordinárias com a CEZEE-SP, uma audiência pública e consulta pública virtual. Uma estratégia consistente de participação pública que levou ao aprimoramento do instrumento, garantindo a sua legitimidade e assegurando a comunicação e transparência ao longo de todo o processo.

Em âmbito nacional, a primeira referência legal que se tem em relação ao ZEE é identificada na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), que estabeleceu entre seus instrumentos o zoneamento ambiental. A partir de então, diversas experiências de elaboração de zoneamentos foram realizadas, inicialmente na região da Amazônia Legal e, posteriormente, em outros estados brasileiros, como Minas Gerais, Mato Grosso e Paraná. As experiências iniciais contribuíram para a concepção de uma metodologia para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico, materializada em 2001 pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA no documento Diretrizes Metodológicas para o ZEE do Território Nacional. O Decreto Federal nº 4.297/2002 regulamenta o artigo 9º da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecendo critérios para o ZEE do Brasil.

Em âmbito estadual, o zoneamento ambiental é tratado pela Política Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 9.509/1997), que reafirma o planejamento e o zoneamento ambiental como um de seus princípios. Em 2009 foi aprovada a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC (Lei Estadual nº 13.798/2009), na qual o Estado se compromete a implantar o ZEE no estado de São Paulo.

Em 2012, o “novo Código Florestal” (Lei Federal nº 12.651/2012) reforçou a necessidade de formulação do Zoneamento Ecológico-Econômico e determinou o prazo de cinco anos para que os estados o elaborassem. Complementarmente, o Decreto Estadual nº 61.792/2016, que regulamenta a Lei Estadual nº 15.684/2015, sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, definiu que a localização das áreas de Reserva Legal deve considerar as áreas indicadas no ZEE para a conservação da biodiversidade e para a execução de projetos de recomposição ambiental.

Para dar prosseguimento aos trabalhos do ZEE-SP, foi criado, por meio da Resolução SMA nº 14/2016, o Grupo de Trabalho do Sistema Ambiental Paulista – GT SAP-ZEE – responsável pela coordenação e o desenvolvimento de atividades relativas à formulação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo. Este grupo, composto por 132 membros, subdivide-se em grupos temáticos: Biodiversidade, Água, Solo, Ar, Clima e Socioeconomia, Demografia e Infraestrutura.

Em 25 de outubro de 2019, outro passo institucional importante foi dado pelo Estado de São Paulo, com a publicação do Decreto Estadual nº 64.526, que instituiu a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo (CEZEE-SP). O decreto incumbiu à CEZEE-SP as atribuições de acompanhar a elaboração do ZEE-SP e contribuir com subsídios técnicos, apreciar e referendar a proposta de ZEE-SP e acompanhar sua implementação. Na época, a CEZEE-SP era composta por 12 Pastas: Secretaria de Governo, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento Regional, Secretaria da Justiça, Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Secretaria de Logística e Transportes, Secretaria de Transportes Metropolitanos, Secretaria da Habitação, Secretaria da Saúde, Secretaria de Turismo, Casa Militar e Defesa Civil.

Em 2021, mais dois decretos relevantes e relacionados ao ZEE-SP foram promulgados: o Decreto Estadual nº 65.881/2021, que dispõe sobre a adesão do estado às campanhas “Race to Zero” e “Race to Resilience” no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, e o Decreto Estadual nº 66.002/2021, que dispõe sobre a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a revisão do ZEE-SP. O último determina que a instituição do ZEE-SP deve se dar por decreto e que sua revisão ocorrerá com periodicidade de dez anos, conforme estipula a Lei da PEMC. Determina, ainda, que os processos de elaboração e revisão das políticas públicas estaduais, assim como os processos de fiscalização, compensação, recuperação, restauração e licenciamento ambientais, deverão considerar as diretrizes e as estratégias apresentadas pelo ZEE-SP.

Em 30 de dezembro de 2022, o ZEE-SP foi legalmente instituído pelo Decreto Estadual nº 67.430/2022. Em 2023, após a publicação deste decreto, inicia-se a etapa de implementação do instrumento, voltada à articulação institucional e à disseminação de conhecimento, com o objetivo de promover a apropriação dos produtos e ferramentas do ZEE-SP por diversos públicos e, consequentemente, sua incorporação na tomada de decisão em diversos setores da sociedade.

Em 2 de abril de 2024, a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico (CEZEE-SP) foi reorganizada pelo Decreto Estadual nº 68.418/2024. O decreto atualizou as denominações das secretarias que já compunham a comissão (alteradas no início de 2023 com a transição do governo) e incluiu 5 novas secretarias – Educação; Desenvolvimento Social; Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura, Economia e Indústria Criativas; e Fazenda e Planejamento. Assim, a composição da comissão passou a contar com 15 membros. O decreto de reorganização também incluiu novas atribuições para a Comissão, como a responsabilidade de internalizar as disposições do ZEE-SP nas políticas públicas das respectivas pastas e promover as articulações necessárias para a consecução de seus objetivos; monitorar, avaliar e aprimorar o ZEE-SP; além de formular relatórios anuais de acompanhamento e monitoramento.

Em 13 de novembro de 2024, a Casa Civil publicou uma Resolução designando os representantes titulares e suplentes das pastas na comissão e a reunião de posse dos novos representantes ocorreu em 19 de março de 2025.