O Plano de Dados Abertos é um documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, observados padrões mínimos de qualidade, sendo um instrumento estratégico para a implementação da Política de Dados Abertos da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024.

A Política de Dados Abertos da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo visa promover a divulgação de dados públicos sob a forma de dados abertos, facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da Administração Pública e franquear aos cidadãos o acesso aos dados, desde que não recaia vedação expressa de acesso, sendo regida pelos princípios e diretrizes do art. 4º do seu decreto de instituição.

Os procedimentos para a elaboração, a publicação e o monitoramento dos Planos de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo devem observar as orientações da Resolução CGE nº 14, de 24 de setembro de 2024.

O Plano de Dados Abertos da Semil, com vigência de dois anos, tem como objetivo organizar e padronizar o processo de abertura de dados da Pasta, garantindo a qualidade, a integridade e a atualização periódica das informações publicizadas.

O Plano apresenta um conjunto de ações para a abertura dos dados, incluindo a definição de responsabilidades, a periodicidade de atualização e os canais de comunicação com a sociedade, fomentando a utilização de dados para controle social, visando a melhoria contínua dos serviços públicos, a inovação, a pesquisa científica e outras formas de parcerias e contribuições para o fortalecimento da gestão pública.

Com este Plano, a Semil reforça seu compromisso com a transparência ativa e a participação social, reconhecendo os cidadãos e demais entidades como importantes parceiros para a melhoria da eficiência da Administração Pública paulista.

Confira no link abaixo o Plano de Dados Abertos:
https://smastr16.blob.core.windows.net/home/2025/03/Plano-de-Dados-Semil-com-indice.pdf