A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEMIL), tendo em vista o que consta no Processo nº 020.00005641/2026-23, torna público o presente Edital de Chamamento Público, que regulamenta o processo de inscrição, avaliação e seleção para apoio técnico e financeiro, com recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), visando à implantação de usinas solares fotovoltaicas em municípios do Estado de São Paulo.

Assunto: Edital de Chamamento Público – Energia solar fotovoltaica em municípios.

I – DO OBJETO

O presente chamamento tem por objeto a seleção de municípios do Estado de São Paulo interessados em receber apoio técnico e financeiro não reembolsável, com recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), para a implantação de usinas solares fotovoltaicas com potência instalada de até 75 kWp destinadas ao atendimento parcial ou integral do consumo de energia elétrica das unidades consumidoras municipais.

II – DA INSCRIÇÃO

Os interessados deverão realizar a inscrição por meio do link disponibilizado nesta página, apresentando as informações e documentos solicitados no Edital.

O representante legal da prefeitura deve preencher integralmente o formulário on-line, em atendimento ao Edital, anexando os seguintes documentos:

• declaração unificada assinada eletronicamente pelo Prefeito por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou da plataforma GOV.BR;
• última conta de energia das unidades consumidoras do município que se pretende ter o consumo compensado.

A declaração unificada deve seguir modelo disponibilizado constante do Edital.

O período de inscrições será de 10 de junho de 2026 até 29 de junho de 2026.

O número de protocolo da inscrição será enviado para o e-mail cadastrado pelo interessado após a conclusão do procedimento indicado.

Apenas serão consideradas válidas as inscrições em conformidade com este regulamento e com número de protocolo. No caso de mais de uma inscrição por município, será considerada a última realizada dentro do prazo.

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