Consulta pública de interesse do mercado securitário (produto seguro contra incêndios florestais) na utilização das informações constantes do Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica – SARE.
A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEMIL), por intermédio da Diretoria de Biodiversidade e Biotecnologia (DBB), da Subsecretaria de Meio Ambiente, no exercício de suas competências relacionadas à proteção da vegetação nativa, à conservação da biodiversidade, à restauração ecológica e à adaptação às mudanças climáticas, torna pública a presente Consulta Pública para Manifestação de Interesse, destinada à identificação de instituições financeiras, seguradoras e demais entidades autorizadas a operar no mercado securitário brasileiro que disponham de produtos securitários voltados à cobertura de incêndios florestais incidentes sobre áreas com vegetação nativa e áreas em processo de restauração ecológica e que tenham interesse em utilizar, para fins de análise de risco, subscrição e precificação desses produtos, as informações técnicas disponíveis no Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE).
I – Objetivo
A Consulta Pública visa avaliar o interesse do mercado securitário na utilização das informações constantes do SARE para apoiar atividades de análise de risco, subscrição, monitoramento e precificação de seguros incidentes sobre áreas com vegetação nativa ou em processo de restauração ecológica, bem como subsidiar estudos técnicos preliminares e a avaliação da viabilidade técnica de implementação de mecanismo de compartilhamento de dados.
A presente consulta possui caráter meramente consultivo e não vinculante, não representando compromisso de contratação, parceria, repasse de recursos ou compartilhamento futuro de dados, destinando-se exclusivamente a subsidiar estudos técnicos preliminares e avaliações de viabilidade, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
A nota técnica que fundamenta a abertura da consulta pública está à disposição dos interessados, pessoas físicas e jurídicas, no link ao final desta página. A consulta pública terá seu início a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial do Estado.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Semil exclusivamente por meio do formulário disponível na página de Consultas Públicas da Semil, entre às 9h00 do dia 04 de agosto de 2026 às 23h59 do dia 18 de agosto de 2026.