28/04/2015

Falta pouco menos de uma semana para o fim do prazo de inscrição de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Portanto, os titulares dos imóveis têm até o dia 6 de maio para cadastramento.

Com a adesão ao CAR, proprietários e possuidores podem participar do ‘Programa Nascentes’, lançado pelo governo do Estado de São Paulo para viabilizar a restauração de glebas degradadas em Área de Preservação Ambiental (APP). O cadastro também é pré-requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Outra vantagem: continuidade do uso consolidado em APP, desde que a atividade seja anterior a 22 de julho de 2008.

Contudo, a falta de adesão ao CAR torna o imóvel irregular e dificulta o acesso a créditos agrícolas de bancos públicos e a programas de regularização fundiária e ambiental. Sem o registro, que pode ser feito pela internet, a propriedade não pode ser vendida ou desmembrada.

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