O Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas (CGPEMC) foi criado pelo decreto n° 55.947 de 24 de junho de 2010 e reorganizado pelos decretos 68.308, de 16 de janeiro de 2024, e 69.320, de 22 de janeiro de 2025.

De caráter executivo, o CGPEMC reúne representantes do Governo do Estado com o objetivo de disciplinar a elaboração e a implementação dos planos e programas relacionados com a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC no Estado de São Paulo.

ATRIBUIÇÕES

Nos termos do artigo 11 do decreto N° 68.308, de 16 de janeiro de 2024, e do artigo 1° do decreto n° 69.320, de 22 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas tem as seguintes atribuições:

  1. assessorar o Governador nos processos de tomada de decisão relativos à temática das mudanças climáticas;
  2. coordenar e articular as ações para o atendimento às diretrizes da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC;
  3. definir e acompanhar a execução dos planos setoriais estaduais que fazem parte da PEMC;
  4. analisar as recomendações do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas;
  5. estabelecer diretrizes a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais quando da realização do seu planejamento, estruturação de programas e implementação de ações relativas à PEMC, após ouvido o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas;
  6. aprovar e implementar o Plano de Ação Climática do Estado de São Paulo 2050 – PAC2050 com metas indicativas para emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa – GEE e o Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática (Pearc), com o objetivo de promover iniciativas e medidas capazes de reduzir a vulnerabilidade de sistemas naturais e da sociedade aos efeitos reais ou esperados das mudanças climáticas, norteando medidas de mitigação e adaptação climática, nos termos da Lei Estadual n° 13.798, de 9 de novembro de 2009, e do decreto n° 65.881, de 20 de julho de 2021;
  7. divulgar informações sobre a implementação da PEMC e da estratégia climática correlata;
  8. definir os critérios e o modelo da Avaliação Ambiental Estratégica – AAE, a que se refere a Seção VII da Lei n° 13.798, de 9 de novembro de 2009.

COMPOSIÇÃO

O Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas – CGPEMC é integrado por 10 membros representantes, titulares e seus respectivos suplentes, das seguintes Secretarias de Estado:

  1. Casa Civil;
  2. Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
  3. Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação;
  4. Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
  5. Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
  6. Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
  7. Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
  8. Secretaria da Fazenda e Planejamento;
  9. Secretaria da Saúde;
  10. Casa Militar, representada pela Defesa Civil.
    1. Decreto de 28 de maio de 2024 – Designa os membros para compor o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas.
    2. Decreto de 19 de março de 2025 – Designa os membros para compor o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Coordenado pela Semil, o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas (CGPEMC) se reunirá ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, em formato presencial ou remoto.

Por deliberação da maioria dos membros, o CGPEMC poderá criar Grupos de Trabalho, para tratar de matérias específicas e convidar especialistas e representantes de outros órgãos para participar das reuniões.

REUNIÕES PLENÁRIAS

Reunião Ordinária n° 01/2024 – 18 DE JULHO DE 2024

  • Convite da Reunião de Instalação do Comitê Gestor
  • Ata

Reunião Extraordinária n° 01/2024 – 23 DE SETEMBRO DE 2024

Reunião Ordinária n° 02/2024 – 24 DE OUTUBRO DE 2024

Reunião Extraordinária n° 02/2024 – 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Reunião Ordinária n° 03/2024 – 15 DE JANEIRO DE 2025

Reunião Extraordinária n° 03/2024 – 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Reunião Ordinária n° 04/2024 – 14 DE ABRIL DE 2025

Reunião Extraordinária n° 04/2024 – 28 DE MAIO DE 2025

Reunião Ordinária n° 05/2024 – 14 DE JULHO DE 2025

Reunião Extraordinária n° 05/2024 – 28 DE AGOSTO DE 2025

 

DELIBERAÇÕES COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA DE MUDAÇAS CLIMÁTICAS

AGENDA DO CGPEMC

  • 18/07/24 – 1ª Ordinária
  • 23/09/24 – 1ª Extraordinária
  • 24/10/24 – 2ª Ordinária
  • 03/12/24 – 2ª Extraordinária
  • 15/01/25 – 3ª Ordinária
  • 10/02/25 – 3ª Extraordinária
  • 14/04/25 – 4ª Ordinária
  • 28/05/25 – 4ª Extraordinária
  • 14/07/25 – 5ª Ordinária
  • 13/10/25 – 6ª Ordinária

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno do Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas (CGPEMC) do Governo do Estado de São Paulo, aprovado em 2024, estabelece as normas de funcionamento, composição, atribuições, procedimentos para reuniões, deliberações e criação de grupos de trabalho do comitê, com o objetivo de coordenar e implementar a política climática estadual, incluindo a aprovação e o acompanhamento de planos como o Plano de Ação Climática 2050.

Acesse o regimento interno clicando aqui.

CONTATO

Assessoria de Mudanças Climáticas – Semil
semil.amcs@sp.gov.br