Licenciamento Ambiental Municipal

As informações públicas disponibilizadas neste site são de responsabilidade exclusiva das prefeituras municipais aqui indicadas, habilitadas a realizar o Licenciamento Ambiental Municipal nos termos da Deliberação Normativa Consema nº 01/2024 e do art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.

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Município Licenciador	Aptidão de Acordo com a Classificação do Impacto Ambiental Local	Publicação no DOESP	Informações públicas dos municípios	Contato das instituições
AMERICANA	ALTO	Publicado na Edição de 08/04/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO AMERICANA	Site da Prefeitura de Americana (19) 3471 – 7770
ANDRADINA	ALTO	Publicado na Edição de 16/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ANDRADINA	(18) 3723-6292 dep.meioambiente@andradina.sp.gov.br licenciamentoambiental@andradina.sp.gov.br
ARARAQUARA	ALTO	Publicado na Edição de 13/10/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ARARAQUARA	Site da Prefeitura de Araraquara Atendimento (16) 3301-5000
ARUJÁ	MÉDIO	Publicado na Edição de 15/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ARUJÁ	Site da Prefeitura de Arujá (11) 4653-1845
ATIBAIA	MÉDIO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ATIBAIA	Site da Prefeitura de Atibaia (11) 4418-7800
BANANAL	ALTO	Publicado na Edição de 14/05/25 , Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO BANANAL	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
BARUERI	ALTO	Publicado na Edição de 15/04/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO BARUERI	Site da Prefeitura de Barueri (11) 4199-1500
BIRITIBA MIRIM	ALTO	Publicado na Edição de 09/05/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO BIRITIBA MIRIM	(11) 4692-1211 (ramal 229) sustentabilidade@biritibamirim.sp.gov.br
CAIEIRAS	MÉDIO	Publicado na Edição de 09/05/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO CAIEIRAS	Site da Prefeitura de Caieiras (11) 4445-9165
CAJAMAR	ALTO	Publicado na Edição de 15/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO CAJAMAR	(14) 4446-0030 ramnal 7248 smma@cajamar.sp.gov.br
CAMPINAS	ALTO	Publicado na Edição de 25/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO CAMPINAS	(19) 2116-0380 meioambiente@campinas.sp.gov.br
CAMPOS DO JORDÃO	ALTO	Publicado na Edição de 9 de janeiro de 2026 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO CAMPOS DO JORDÃO	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (11) 2170-7720
CAPIVARI	BAIXO	Publicado na Edição de 06/02/26, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO CAPIVARI	(19)3492-0116 ambiente.capivari@gmail.com
CARAGUATATUBA	ALTO	Publicado na Edição de 02/06/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO CARAGUATATUBA	Site da Prefeitura de Caraguatatuba (12) 3897-2530
CATANDUVA	MÉDIO	Publicado na Edição de 25/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO CATANDUVA	Site da Prefeitura de Catanduva (17) 3522-0814/ (17) 3524-7239
COLINA	BAIXO	Publicado na Edição de 25/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO COLINA	Site da Prefeitura de Colina (17) 3341-9444
CRUZEIRO	BAIXO	Publicado na Edição de 02/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO CRUZEIRO	(12) 2285-8194 meioambiente@cruzeiro.sp.gov.br
DESCALVADO	BAIXO	Publicado na Edição de 25/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO DESCALVADO	Site da Prefeitura de Descalvado (19) 3583-6006
DIADEMA	MÉDIO	Publicado na Edição de 25/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO DIADEMA	(11) 4059-7602 meioambiente@diadema.sp.gov.br
DRACENA	BAIXO	Publicado na Edição de 09/05/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO DRACENA	(18) 3821-8000 licenciamentoambiental@dracena.sp.gov.br
EMBAÚBA	BAIXO	Publicado na Edição de 15/07/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO EMBAÚBA	agriculturaembauba@bol.com.br (17) 3566-8000
EMBU DAS ARTES	ALTO	Publicado na Edição de 07/05/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO EMBU DAS ARTES	Site da Prefeitura de Embu das Artes (11) 94078-1161
EMBU-GUAÇU	ALTO	Publicado na Edição de 16/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO EMBU-GUAÇU	Prefeitura de Embu-Guaçu (11) 4662-7364
ENGENHEIRO COELHO	BAIXO	Publicado na Edição de 11/04/25\| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ENGENHEIRO COELHO	Site da Prefeitura de Engenheiro Coelho (19) 3857-8000
FERRAZ DE VASCONCELOS	ALTO	Publicado na Edição de 23/07/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO FERRAZ DE VASCONCELOS	Site da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos (11) 4678-2275
FRANCISCO MORATO	BAIXO	Publicado na Edição de 18/07/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO FRANCISCO MORATO	Site da Prefeitura de Francisco Morato (11) 4489-8973
FRANCO DA ROCHA	ALTO	Publicado na Edição de 27/06/24, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO FRANCO DA ROCHA	Site da Prefeitura de Franco da Rocha (11) 4800-1960
GUAÍRA	BAIXO	Publicado na Edição de 19/03/25\| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO GUAÍRA	(17) 3331-1387 meioambiente@guaira.sp.gov.br
GUARAREMA	ALTO	Publicado na Edição de 10/04/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO GUARAREMA	(11) 4693-8070 meioambiente@guararema.sp.gov.br
GUARULHOS	ALTO	Publicado na Edição de 27/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO GUARULHOS	(11) 2475-9855 gabinetesema@guarulhos.sp.gov.br
HORTOLÂNDIA	ALTO	Publicado na Edição de 11/04/2025 , Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO HORTOLÂNDIA	(19) 3965-1400, Ramal 7810 /7909 licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br
IBIÚNA	MÉDIO	Publicado na Edição de 19 de março de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO IBIÚNA	Site da Prefeitura de Ibiúna (15) 3241-1868
IGARATÁ	ALTO	Publicado na Edição de 30 de junho de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO IGARATÁ	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
INDAIATUBA	MÉDIO	Publicado na Edição de 07/05/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO INDAIATUBA	Site da Prefeitura de Indaiatuba (19) 3825-5410
ITAJOBI	BAIXO	Publicado na Edição de 11/04/2025 , Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ITAJOBI	(17) 3546-2427 meioambiente@itajobi.sp.gov.br
ITANHAÉM	BAIXO	Publicado na Edição de 09/06/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ITANHAÉM	Site da Prefeitura de Itanhaém (13)3241-1600 ramal 1604
ITAPECERICA DA SERRA	ALTO	Publicado na Edição de 11/04/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ITAPECERICA DA SERRA	Site da Prefeitura de Itapecerica da Serra (11) 4668-9257
ITAPEVI	BAIXO	Publicado na Edição de 11/04/2025 , Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ITAPEVI	Site da Prefeitura Municipal de Itapevi (11) 4205-4345
ITAQUAQUECETUBA	BAIXO	Publicado na Edição de 09/05/2025, Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ITAQUAQUECETUBA	Site da Prefeitura de Itaquaquecetuba (11)4647-1210
ITATIBA	MÉDIO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ITATIBA	Site da Prefeitura de Itatiba (11) 3183-0772 ramal 1772
ITUPEVA	MÉDIO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO ITUPEVA	Site da Prefeitura de Itupeva (11) 4591-8519 / 3522
JABORANDI	BAIXO	Publicado na Edição de 19 de março de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO JABORANDI	Site da Prefeitura de Jaborandi (17) 3347-9919/9900
JACAREÍ	MÉDIO	Publicado na Edição de 08/04/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO JACAREÍ	Site da Prefeitura de Jacareí 3955-900 ramal 9365
JAMBEIRO	ALTO	Publicado na Edição de 14/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO JAMBEIRO	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
JUNQUEIRÓPOLIS	BAIXO	Publicado na Edição de 14/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO JUNQUEIRÓPOLIS	(18) 3841-3496 agriculturajunq@gmail.com licenciamentoambiental.junq@gmail.com
LAGOINHA	ALTO	Publicado na Edição de 6 de janeiro de 2026 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO LAGOINHA	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
LORENA	ALTO	Publicado na Edição de 14/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO LORENA	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
LOUVEIRA	ALTO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO LOUVEIRA	Site da Prefeitura de Louveira (19) 3878-2426
MAIRIPORÃ	ALTO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO MAIRIPORÃ	Site da Prefeitura de Mairiporã (11) 4604-0931
MAUÁ	MÉDIO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO MAUÁ	(11) 4512-7775 meioambiente@maua.sp.gov.br assessoriasma@maua.sp.gov.br
MOGI DAS CRUZES	ALTO	Publicado na Edição de 09/10/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO MOGI DAS CRUZES	Site da Prefeitura de Mogi das Cruzes (11) 4798-5967
MONTE MOR	BAIXO	Publicado na Edição de 10/04/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO MONTE MOR	Site da Prefeitura de Monte Mor (19) 3879-9000
MONTEIRO LOBATO	ALTO	Publicado na Edição de 14/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO MONTEIRO LOBATO	Site da Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato (12) 2170-7720
NATIVIDADE DA SERRA	ALTO	Publicado na Edição de 24/06/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO NATIVIDADE DA SERRA	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
NAZARÉ PAULISTA	ALTO	Publicado na Edição de 07/07/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO NAZARÉ PAULISTA	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
OLÍMPIA	BAIXO	Publicado na Edição de 13/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO OLÍMPIA	(17) 3281-6252 zeladoria@olimpia.sp.gov.br
OSVALDO CRUZ	BAIXO	Publicado na Edição de 10/04/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO OSVALDO CRUZ	Site da Prefeitura de Osvaldo Cruz (11) 3528-9500 R. 9518
PARAIBUNA	ALTO	Publicado na Edição de 14/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO PARAIBUNA	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
PARAPUÃ	BAIXO	Publicado na Edição de 10/04/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO PARAPUÃ	(18) 3582-1356 meioambiente@parapua.sp.gov.br
PAULÍNIA	MÉDIO	Publicado na Edição de 15/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO PAULÍNIA	(19) 3874-5611 seddema@paulinia.sp.gov.br
PIEDADE	BAIXO	Publicado na Edição de 17/07/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO PIEDADE	(15) 3344-1029/2205 meioambiente@piedade.sp.gov.br
PIRACICABA	MÉDIO	Publicado na Edição de 10/05/24, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO PIRACICABA	(19) 3417-9494/ (19) 3403-1249 meioambiente@piracicaba.sp.gov.br agricultura@piracicaba.sp.gov.br
POÁ	BAIXO	Publicado na Edição de 07/05/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO POÁ	Site da Prefeitura de Poá (11) 4636-6488
PONGAÍ	BAIXO	Publicado na Edição de 19 de março de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO PONGAÍ	Site da Prefeitura de Pongaí (14) 3581-1107
PORTO FELIZ	MÉDIO	Publicado na Edição de 11/04/2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO PORTO FELIZ	Site da Prefeitura de Porto Feliz (15) 3261-9009
PRAIA GRANDE	ALTO	Publicado na Edição de 08/12/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO PRAIA GRANDE	(13) 3496-5376/ (13) 3496-5733 sema@praiagrande.sp.gov.br
RIBEIRÃO PIRES	ALTO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO RIBEIRÃO PIRES	Site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires (11) 4828-9800 opção 3
RIBEIRÃO PRETO	MÉDIO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO RIBEIRÃO PRETO	Site da Prefeitura de Ribeirão Preto (16) 3603-9137
RIO GRANDE DA SERRA	ALTO	Publicado na Edição de 6 de agosto de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO RIO GRANDE DA SERRA	seclima@riograndedaserra.sp.gov.br (11) 4820-1764/0189 ramal 1061
SALTO	MÉDIO	Publicado na Edição de 16/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SALTO	Site da Prefeitura de Salto (11) 4601-8500
SANTA BÁRBARA D’OESTE	BAIXO	Publicado na Edição de 25/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SANTA BÁRBARA D’OESTE	Site da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste (19) 3459-1480
SANTA BRANCA	ALTO	Publicado na Edição de 14/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SANTA BRANCA	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
SANTA ISABEL	BAIXO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SANTA ISABEL	(11) 4656-8151 sec.ambiente.agropc@santaisabel.sp.gov.br
SANTANA DE PARNAÍBA	ALTO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SANTANA DE PARNAÍBA	(11)4622-7535 smmap@santanadeparnaiba.sp.gov.br
SANTO ANDRÉ	ALTO	Publicado na Edição de 07/05/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SANTO ANDRÉ	(11) 4433-0111 meioambiente@santoandre.sp.gov.br
SANTOS	ALTO	Publicado na Edição de 14/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SANTOS	(13) 3226-8182 semam@santos.sp.gov.br
SANTO ANTÔNIO DO PINHAL	ALTO	Publicado na Edição de 14/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SANTO ANTÔNIO DO PINHAL	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
SÃO BERNARDO DO CAMPO	ALTO	Publicado na Edição de 12/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SÃO BERNARDO DO CAMPO	Site da Prefeitura de São Bernardo do Campo (11) 2630-4436
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	ALTO	Publicado na Edição de 14/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
SÃO LUIZ DO PARAITINGA	ALTO	Publicado na Edição de 22/07/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SÃO LUIZ DO PARAITINGA	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
SÃO PAULO	ALTO	Publicado na Edição de 15/04/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SÃO PAULO	(11)5187-0120/0132 Site da Prefeitura de São Paulo
SÃO SEBASTIÃO	MÉDIO	Publicado na Edição de 23/05/25, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SÃO SEBASTIÃO	Site da Prefeitura de São Sebastião (12) 3892-2797
SÃO VICENTE	BAIXO	Publicado na Edição de 07/05/2025, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SÃO VICENTE	(13) 3569-2282 gabinetesemam@saovicente.sp.gov.br
SERTÃOZINHO	BAIXO	Publicado na Edição de 6 de agosto de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SERTÃOZINHO	Site da Prefeitura de Sertãozinho (16) 3947-7808
SOROCABA	BAIXO	Publicado na Edição de 09 de Junho de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SOROCABA	(15) 3219-2280 sema@sorocaba.sp.gov.br
SUMARÉ	ALTO	Publicado na Edição de 22 de Julho de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SUMARÉ	(19) 3828-4687, (19) 3828-4692
SUZANO	BAIXO	Publicado na Edição de 23 de Abril de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO SUZANO	Site da Prefeitura de Suzano (11) 4745-2055
TATUÍ	MÉDIO	Publicado na Edição de 03 de Outubro de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO TATUÍ	(15) 3205-1199 meioambiente@tatui.sp.gov.br
TAUBATÉ	MÉDIO	Publicado na Edição de 18 de Julho de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO TAUBATÉ	(12) 3633-5008 pmt.meioambiente@taubate.sp.gov.br
TREMEMBÉ	ALTO	Publicado na Edição de 14 de Maio de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO TREMEMBÉ	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
UBATUBA	ALTO	Publicado na Edição de 16 de Maio de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO UBATUBA	Site do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba (12) 2170-7720
VALINHOS	MÉDIO	Publicado na Edição de 14 de Abril de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO VALINHOS	Site da Prefeitura de Valinhos ( 19) 3849-8000 – R.18147
VINHEDO	ALTO	Publicado na Edição de 22 de Julho de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO VINHEDO	atendimento.seplam@vinhedo.sp.gov.br (19) 3876-9455 ramal 1812
VIRADOURO	BAIXO	Publicado na Edição de 14 de Abril de 2025 \| Caderno Executivo \| Seção Atos Normativos	DECLARAÇÃO VIRADOURO	infraestrutura@viradouro.sp.gov.br (17) 5704-8859 /(17) 99748-9607

Listagem dos municípios compatibilizados com a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, com a legislação de proteção e recuperação dos mananciais, APMs da Região Metropolitana de São Paulo e Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais – APRMs do estado, conforme previsto no §4º do artigo 13 da Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024.

ARUJÁ

BIRITIBA MIRIM

EMBU DAS ARTES

EMBU-GUAÇU

GUARULHOS

ITAPECERICA DA SERRA

MAIRIPORÃ

MAUÁ

POÁ

RIBEIRÃO PIRES

RIO GRANDE DA SERRA

SANTA ISABEL

SANTO ANDRÉ

SÃO BERNARDO DO CAMPO

SÃO PAULO

SUZANO

As orientações específicas acerca do licenciamento municipalizado em APMs e APRMs podem ser acessadas através do link constante na página da CETESB.