O Fundo de Aval de Eficiência no Estado de São Paulo (FAEE), instituído pela Lei nº 17.615/2022 e regulamentado pelo Decreto nº 62.310/2016, é um importante instrumento na aceleração do Estado rumo à neutralidade de carbono. O Fundo é capaz de alavancar ações de eficiência energética das pequenas e médias empresas paulistas, contribuindo diretamente com o alcance das metas de redução de gases de efeito estufa (GEE) do Plano de Ação Climática e do Plano Estadual de Energia. Dessa forma, também contribui com a campanha global Race to Zero das Nações Unidas para alcançar um mundo com zero emissão de carbono até 2050, à qual o Estado aderiu. Reduzir consumo de energia também significa reduzir o custo da empresa e aumentar a sua competitividade.

O FAEE é vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), administrado pela Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. (Desenvolve SP) e possui uma governança robusta fundamentada no pilar da transparência. Além do arcabouço legal e regulatório, o Fundo é orientado por diretrizes do Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética (CEOEE) por meio do seu manual e regulamentos para programas específicos.

O Fundo visa reduzir os requisitos de garantias para as pequenas e médias empresas paulistas financiarem projetos de eficiência energética, sendo um mecanismo para reduzir os juros, ou uma solução para empresas que têm dificuldade em obter crédito.

Com isso, o FAEE abre caminho para modernização dos processos produtivos e redução de custos das empresas, de forma sustentável, reduzindo emissões de poluentes e de gases causadores de efeito estufa.

Os recursos do fundo são oriundos de aportes e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais e da comissão de garantia, pequenas contribuições oriundas de seus beneficiários, que tem a finalidade de manter a perpetuidade do fundo.

Inicialmente, o FAEE contará com um aporte de até 8 milhões de euros, captados junto à Agência Alemã de Cooperação Internacional, Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) visando à cobertura de financiamentos para eficiência energética no âmbito do Programa Investimentos Transformadores de Eficiência Energética na indústria do Estado de São Paulo (PotencializEE-SP), em especial para pequenas e médias indústrias paulistas. Trata-se de uma ação com potencial de destravar cerca de R$ 420 milhões garantidos pelo FAEE para financiamento de 425 projetos.

O PotencializEE-SP atua na eliminação do desperdício de energia, com projeção de viabilizar uma economia de mais de 7 TWh no consumo de energia. Com isso, o programa pretende mitigar a emissão de 1,1 milhão de toneladas de CO₂ equivalentes (MtCO₂e), com financiamentos para sistemas de iluminação, refrigeração, aquecimento e cogeração, além da avaliação de usabilidade de equipamentos e tecnologias como motores, bombas, ventiladores, ar-condicionado, combustores, aquecedores e outros.

O Programa Investimentos Transformadores de Eficiência Energética na indústria (PotencializEE), no âmbito federal, oferece parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Estado de São Paulo (Senai-SP), que oferece uma avaliação gratuita de eficiência energética. O Senai-SP realiza ainda ações de conscientização, capacitação e certificação de consultores, realização de diagnósticos energéticos subsidiados e apoio a implantação de projetos de eficiência energética.

Legislação:

  • Lei nº 17.615/2022 – Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética.
  • Decreto nº 68.234/2023 – Regulamenta a Lei 17.615, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo – FAEE, e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, e dá providências correlatas.

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