O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL, no uso de suas atribuições legais, comunica que está aberta a Tomada de Subsídios sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 17.806, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo.
I – DOS OBJETIVOS
A Tomada de Subsídios tem por objetivo coletar contribuições dos agentes econômicos, das entidades representativas do setor, da sociedade civil, das organizações de catadoras e catadores, bem como de outros interessados, para coletar contribuições com vistas ao aperfeiçoamento da regulamentação da Lei Estadual nº 17.806/2023.
II – DA TOMADA DE SUBSÍDIOS
A Nota Técnica que fundamenta a abertura da Tomada de Subsídios está à disposição dos interessados, pessoas físicas e jurídicas, no link ao final desta página.
A Tomada de Subsídios terá seu início a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial do Estado. As contribuições deverão ser encaminhadas à SEMIL exclusivamente por meio do formulário disponível na página de Consultas Públicas da SEMIL, entre às 9h00 do dia 16 de novembro às 18h00 do dia 16 de dezembro de 2026.
Caso haja interesse em contribuir com a proposta de regulamentação estadual, o interessado deve apresentar seu nome, contato e entidade a qual representa. Há espaço dedicado para a produção de texto, com espaço de até 1.000 caracteres, onde o contribuinte pode elaborar seu comentário e proposta de contribuição, de forma livre e espontânea, porém restrita a temática da regulamentação da Lei Estadual nº 17.806/2023.
O número de protocolo será enviado para o e-mail cadastrado pelo interessado após a conclusão do procedimento indicado.
Apenas serão consideradas válidas as contribuições em conformidade com este regulamento e com número de protocolo.
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