O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC está previsto na Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) para assegurar o acesso a informações públicas.
Trata-se de um serviço obrigatório e gratuito, que deve respeitar os procedimentos de acesso e os prazos estabelecidos na LAI.
Os pedidos podem se referir a informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos ou entidades do Governo do Estado de São Paulo, devendo ser registrados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.SP, que é a porta de entrada para as solicitações dessa natureza.
Quando solicitar informações pelo SIC e quando acionar a Ouvidoria do órgão ou entidade?
É recomendável que os pedidos encaminhados para a Ouvidoria tenham como objeto informações mais simples, especialmente as de pronta-resposta.
O registro do pedido no Fala.SP assegura ao cidadão o direito de ingressar com recursos nos prazos legais, quando for negado o acesso à informação.
O SIC monitora o fluxo de atendimento do pedido de acesso à informação e encaminha as respostas e decisões ao solicitante, não sendo responsável pelo conteúdo das respostas ou pelas negativas de acesso à informação.
Prazo de resposta
A resposta deve ser fornecida o quanto antes, sendo que o prazo estabelecido pela legislação é de 20 dias, que pode ser prorrogado por mais 10 dias desde que tal prorrogação seja justificada.
Como realizar o pedido de informações via SIC.SP?
Preferencialmente, acesse o link: https://fala.sp.gov.br/
Se preferir, ligue para (11) 3133-3477 e (11) 3133-3487.
O horário de atendimento é das 9:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.
Orientações para a solicitação do acesso à informação:
- Identificar qual o órgão ou entidade é responsável pelo documento ou informação de seu interesse;
- Verificar se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade (transparência ativa);
- Encaminhar um pedido de cada vez para que fique mais claro e a resposta possa chegar mais rápido (caso decida enviar mais de uma pergunta de uma só vez, elas serão respondidas em conjunto, mesmo que uma ou mais informações estejam em condições de serem disponibilizadas antes);
- Escrever de forma clara e objetiva a sua pergunta, pois é importante que o órgão compreenda corretamente o que quer o cidadão para providenciar uma resposta adequada;
- Mantenha seus dados cadastrais atualizados para receber a resposta ou ser acionado pelo Fala.SP para esclarecimento de dúvidas;
- Os pedidos de acesso poderão vir a ser divulgados, portanto, evite registrar seus dados e informações pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação;
Em que situações o SIC pode ou deve negar o pedido de acesso às informações?
O SIC pode ou deve negar o pedido de acesso às informações:
- De caráter sigiloso ou pessoal (restrições legais de acesso) – quando a divulgação dos dados e informações colocam em risco a segurança do Estado e da sociedade ou ferem a intimidade e privacidade dos cidadãos;
- Registradas ou armazenadas de forma indisponível – quando a informação não está disponível no formato especificado, sendo necessária a mobilização de recursos humanos e o tratamento da informação que exija grandes esforços adicionais, em prejuízo das atividades do órgão;
- Que subsidiam documentos em fase preparatória – nesse caso, os dados e informações, embora de caráter público, não podem ser fornecidos imediatamente por subsidiarem um documento ou ato em fase preparatória.
Legislação aplicável:
Lei federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto nº. 58.052, de 16 de maio de 2012 – que regulamenta a Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Responsáveis pelo SIC-SEMIL
Lie Shitara Schutzer
Ivone Salete Amar
