Nessa seção serão apresentados os instrumentos técnicos de gestão costeira à luz do se entende ser a gestão costeira integrada, adaptativa e sustentável, que diz respeito à interação entre terra e mar, ou entre bacias hidrográficas e oceano, considerando as diferentes escalas espaciais e temporais dos variados processos inerentes a esse sistema socioecológico.

A gestão costeira considera o território continental, delimitado pelo divisor de águas da drenagem atlântica, e uma porção de mar que se estende até a isóbata de 23,6 m. Essa gestão implica numa abordagem regional, que é mais do que a soma dos municípios integrantes da região, pois considera temas estratégicos compartilhados e processos que operam em escala regional.

Para a gestão considera-se:

– o balanço entre aspectos ambientais, econômicos, sociais e culturais;

– os conflitos de interesse existentes no território e a necessidade de construir uma plataforma de consenso, que concilie políticas relacionadas e interesses da melhor forma possível, por meio do planejamento territorial;

– a necessidade de se prever/prevenir fontes de ameaça e degradação e situações de risco e vulnerabilidade por meio de coleta constante de informações para monitoramento da dinâmica regional, tornando transparente a implementação da política de gestão costeira, e principalmente;

– a mobilização e o diálogo com os setores sociais interessados e o compartilhamento de decisões e missões a serem desenvolvidas.

Esses aspectos podem ser operacionalizados pelos instrumentos de gestão, que são meios adequados para se colocar em prática a política de gestão costeira.

A seguir serão abordadas as definições dos instrumentos de gestão costeira e aspectos metodológicos relevantes para sua implementação.

Os instrumentos de gestão são as ferramentas e os meios que permitem ao poder público colocar uma política em ação. Eles são concebidos para resolver os problemas ou atingir metas que foram identificados ou pactuados previamente, seja de caráter ambiental, econômico, social ou cultural. Podem ser definidos também como um método identificável por meio do qual a ação coletiva é estruturada para lidar com um problema público¹. A ação é coletiva porque frequentemente abrange outras entidades além das do setor público². É estruturada porque o instrumento define a quem cabe a operação do programa governamental, quais os papéis de cada um e como eles devem se relacionar uns com os outros”. Essas são premissas que perpassam a política pública de gerenciamento costeiro.

¹ OLLAIK, L.G., MEDEIROS, J. J., 2011. Instrumentos governamentais: reflexões para uma agenda de pesquisas sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Rev. Adm. Pública. Vol.45, n.6. Rio de Janeiro, Nov./Dec. 2011.

² SALAMON (2002:19) apud OLLAIK, L.G., MEDEIROS, J. J., 2011. Instrumentos governamentais: reflexões para uma agenda de pesquisas sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Rev. Adm. Pública. Vol.45, n.6. Rio de Janeiro, Nov./Dec. 2011.

Em nível nacional a política costeira é definida pela Lei Federal nº 7.661/1988 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.300/2004. No Estado de São Paulo ela é orientada pela Lei Estadual nº 10.019/1998, intitulada Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, que estabelece as bases da política costeira para o estado: define a zona costeira do Estado de São Paulo e a subdivide em setores; define os objetivos da política; estabelece seus instrumentos e os componentes do sistema de gestão, uma vez que se trata de uma política participativa, que busca envolver e considerar as contribuições de todos os setores sociais interessados ou impactados por ela.

Detalhes sobre a legislação podem ser consultadas na seção Base Legal.

Instrumentos previstos no Decreto Federal nº 5.300/2004, que orientam a Política Nacional de Gerenciamento Costeiro, são:

– Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC): conjunto de diretrizes gerais aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando a implementação de políticas, planos e programas voltados ao desenvolvimento sustentável da zona costeira;

– Plano de Ação Federal da Zona Costeira (PAF): planejamento de ações estratégicas para a integração de políticas públicas incidentes na zona costeira, buscando responsabilidades compartilhadas de atuação;

– Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC): implementa a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC;

– Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC): implementa a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC e o PEGC, devendo observar, ainda, os demais planos de uso e ocupação territorial ou outros instrumentos de planejamento municipal;

– Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro (SIGERCO): componente do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA, que integra informações georreferenciadas sobre a zona costeira;

– Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira (SMA-ZC): estrutura operacional de coleta contínua de dados e informações, para o acompanhamento da dinâmica de uso e ocupação da zona costeira e avaliação das metas de qualidade socioambiental;

– Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira (RQA-ZC): consolida, periodicamente, os resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia a eficiência e eficácia das ações da gestão;

– Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC): orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional, como mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão; e

– Macro diagnóstico da zona costeira: reúne informações, em escala nacional, sobre as características físico-naturais e socioeconômicas da zona costeira, com a finalidade de orientar ações de preservação, conservação, regulamentação e fiscalização dos patrimônios naturais e culturais.

Em São Paulo, a política estadual elenca quatro instrumentos, que dialogam com os instrumentos nacionais sem substituí-los, os quais também devem ser atendidos.

Instrumentos previstos na Lei Estadual nº 10.019/1998, que orientam a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, são:

– Zoneamento Ecológico Econômico, que aqui será grafado como Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC), para ser diferenciado daquele de âmbito estadual, além de se adequar ao estabelecido no Decreto Federal nº 5.300/2004;

– Sistema de Informações;

– Plano de Ação e Gestão (PAeG), e

– Controle e Monitoramento.

Por questões operacionais, os instrumentos “Sistema Informação” e “Monitoramento e Controle” estão organizados de maneira integrada, constituindo o Sistema de Informação, Monitoramento e Controle (SIMGERCO).

Os instrumentos devem ser considerados em conjunto, visto que são complementares. Enquanto o ZEEC estabelece o ordenamento territorial por meio da definição de diretrizes estratégicas e metas ambientais, além das atividades e usos permitidos em cada zona, considerando as características socioambientais, o SIMGERCO monitora o conjunto dos regramentos de forma a conferir se estão sendo colocados em prática e como a dinâmica regional, traduzida em pressões sobre o ambiente e avanços na implementação de políticas correlacionadas, está impactando o território. Já o PAeG corresponde ao conjunto de projetos setoriais integrados e compatibilizados com as diretrizes estabelecidas no ZEEC, elaborado por Grupo de Coordenação composto pelo Estado, Município e Sociedade Civil organizada, devendo identificar os problemas, limites e potencialidades para o cumprimento do ZEEC e definir um rol de atividades e projetos, com previsão de fundos e responsáveis, de forma que os problemas sejam resolvidos da melhor forma possível e as potencialidades sejam fomentadas, traduzidas em desenvolvimento sustentável.

O conjunto de instrumentos de gestão costeira, ZEEC, SIMGERCO e PAeG, conduz à gestão integrada apontando metas, monitoramento e definindo as ações prioritárias para consecução.

Trata-se do instrumento de ordenamento territorial que define usos e atividades permitidas com maior ou menor permissividade em cada porção do território. Vale entender a diferença entre Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), a exemplo do desenvolvido para o âmbito estadual, daquele específico para a zona costeira (ZEEC), pois são instrumentos similares, porém com diferentes níveis de restrição, vinculação, imposição de regras e disciplinamento do território.

O ZEE e o ZEEC tratam “de dois instrumentos que possuem o mesmo objetivo de ordenamento territorial sob a perspectiva ambiental”¹. O ZEE foi estabelecido como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA; Lei nº 6.938/1981) e regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002. Diante da necessidade de implementar o zoneamento específico para a zona costeira, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) estabeleceu o ZEEC, regulamentado pelo Decreto nº 5.300/2004. Destaca-se que o PNGC é “parte integrante da Política Nacional de Recursos do Mar (PNRM; Lei nº 5.377/2005) e da PNMA, bem como subordina-se aos princípios e objetivos genéricos da política ambiental”. Desta forma, conclui-se que “o ZEE e o ZEEC são espécies do zoneamento ambiental (gênero), sendo que o ZEEC se vale de diretrizes gerais e específicas para sua implementação, em razão das características peculiares” da zona costeira. Esse argumento é reforçado por meio do documento “Diretrizes Metodológicas para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil” (MMA, 2006), que reafirma que o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro (GERCO) possui afinidades históricas com o ZEE. O quadro comparativo a seguir ilustra as semelhanças e diferenças entre os dois tipos de zoneamento, segundo a experiência paulista:

Tabela 1. Quadro Comparativo ZEE-SP e ZEEC

­­Assim, depreende-se que o ZEE e ZEEC, apesar das diferenças de método e de escala, são instrumentos similares e compatíveis de planejamento e gestão ambiental que visam a organização das atividades e usos, mas que expressam diferentes graus de disciplinamento do território.

¹ TAKARA, N. C., 2020. O Zoneamento Ecológico Econômico costeiro do estado de São Paulo como instrumento de gestão integrada da zona costeira. Tese (Doutorado) – Universidade de Brasília, DF.

O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC) é um instrumento de ordenamento territorial, que estabelece normas disciplinadoras para ocupação do território e uso dos recursos naturais que compõem os ecossistemas costeiros e aponta as atividades socioeconômicas mais adequadas para cada tipologia de zona. Destaca-se que as características e a intensidade de usos para as zonas são definidas previamente. O ZEEC tem por objetivo identificar as unidades territoriais homogêneas que devam ser objeto de disciplina especial. Tais unidades territoriais são enquadradas considerando uma tipologia de zonas, segundo o Decreto nº 5.300/2004 que regulamenta a Lei nº 7.661/1988:

– Z-1 - Zona que mantém os ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo uma diversificada composição de espécies e uma organização funcional capazes de manter, de forma sustentada, uma comunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de baixos efeitos impactantes;

– Z-2 – Zona que apresenta alterações na organização funcional dos ecossistemas primitivos, mas é capacitada para manter em equilíbrio uma comunidade de organismos em graus variados de diversidade, mesmo com a ocorrência de atividades humanas intermitentes ou de baixos impactos. Em áreas terrestres, essa zona pode apresentar assentamentos humanos dispersos e pouco populosos, com pouca integração entre si;

– Z-3 - Zona que apresenta os ecossistemas primitivos parcialmente modificados, com dificuldades de regeneração natural, pela exploração, supressão ou substituição de algum de seus componentes, em razão da ocorrência de áreas de assentamentos humanos com maior integração entre si;

– Z-4 - Zona que apresenta os ecossistemas primitivos significativamente modificados pela supressão de componentes, descaracterização dos substratos terrestres e marinhos, alteração das drenagens ou da hidrodinâmica, bem como, pela ocorrência, em áreas terrestres, de assentamentos rurais ou periurbanos descontínuos interligados, necessitando de intervenções para sua regeneração parcial, e

– Z-5 - Zona que apresenta a maior parte dos componentes dos ecossistemas primitivos degradada, ou suprimida e organização funcional eliminada.

A elaboração do ZEEC parte de zonas pré-definidas e exige um diagnóstico detalhado do território para enquadrar seus diferentes compartimentos: terra, mar e entremarés¹, esses últimos fazendo parte do zoneamento marinho. Também são definidos os usos permitidos para cada uma das zonas, que são cumulativos, daquelas menos para as mais permissivas, e metas para recuperação ou manutenção da qualidade ambiental.

A definição das zonas depende do conhecimento do território, do ponto de vista geomorfológico, ambiental, social e econômico. Abaixo são apresentados os temas estratégicos considerados para sistematizar o conhecimento sobre o território e compor cartas temáticas que são analisadas para a construção inicial de uma proposta de ZEEC. Esses temas estratégicos são fundamentais também para a construção do Sistema de Informação, Monitoramento e Controle (SIMGERCO).

Tabela 1. Aspectos considerados para a construção do ZEEC-LN

A partir dessas informações são produzidas cartas temáticas, elaboradas por análise paramétrica (por sobreposição), que constituem os elementos estratégicos para a proposição do ZEEC. A análise dessas cartas, individual ou conjuntamente, permite identificar as porções do território que se adequam aos critérios/tipologias das zonas. Esse tipo de zoneamento é chamado “zoneamento pré-definido”. A seguir será apresentado como o ZEEC é operacionalizado, em termos da definição de usos e atividades permitidas em cada zona, do percentual permitido para utilização, das metas que devem ser buscadas para os temas cobertura vegetal nativa e saneamento, e das diretrizes para a gestão. O ZEEC do Litoral Norte, aprovado em 2017 por meio do Decreto nº 62.913, será utilizado como exemplo para demonstrar os usos e atividades permitidas e as metas a serem alcançadas para cada zona, assim como as diretrizes para a gestão do território.

Vale observar que a revisão do ZEEC Litoral Norte em 2017 considerou elementos que emergiram da experiência de implementação do ZEEC aprovado em 2004 por meio do Decreto Estadual nº 49.215, como a proteção ambiental promovida, representada pelos ganhos ambientais obtidos e sua adequação; a identificação de áreas degradadas, com destaque para aquelas relacionadas à mineração; o avanço no reconhecimento dos povos e comunidades tradicionais; a demanda por habitação social e identificação das ocupações irregulares; a expansão urbana e as consequentes demandas relacionadas ao ordenamento territorial; atividades econômicas em curso, incluindo a modernização nas relações de uso e ocupação do solo, e as áreas marinhas e entremarés, considerando a avaliação do equilíbrio das funções e usos.

Tabela 1. Zoneamento terrestre instituído pelo o ZEEC Litoral Norte (Decreto nº 62.913/2017)

Tabela 2. Zoneamento marinho instituído pelo o ZEEC Litoral Norte (Decreto nº 62.913/2017)

O ZEEC do Litoral Norte de 2017, pode ser visualizado no mapa abaixo.

Mapa 1. ZEEC Litoral Norte

¹ Entendido como a parte do território localizada em uma faixa estreita ao longo da costa, compreendendo praias, costões rochosos e manguezais, sujeita às variações de marés. Compreende a área entre a preamar e baixa-mar de sizígia.

Como mencionado anteriormente, por questões operacionais os instrumentos “Sistema Informação” e “Monitoramento e Controle” são organizados de maneira integrada, constituindo o Sistema de Informação, Monitoramento e Controle (SIMGERCO). Essa fusão se justifica pela própria conceituação do instrumento no Decreto Federal nº 5.300/2004, no qual o Sistema de Informação “diz respeito ao conjunto de informações georreferenciadas sobre a zona costeira”, enquanto o Sistema de Monitoramento é caracterizado como a “coleta contínua de dados e informações, para o acompanhamento da dinâmica de uso e ocupação da zona costeira e avaliação das metas de qualidade socioambiental”. Portanto o monitoramento considera as mesmas informações, apresentadas espacialmente, mas com atualizações temporais frequentes, o que permite avaliar a dinâmica do território por meio de dados, informações e indicadores estratégicos e que espelhem o tema/problema que está sendo enfrentado ao longo do tempo. Pode-se depreender ainda que as ações de “comando e controle”, como licenças, fiscalização e multas, fazem parte do rol das informações que serão consideradas ao longo do tempo, necessitando ser apresentadas de forma georreferenciada, compondo também o SIMGERCO.

O SIMGERCO será organizado estrategicamente por meio de dados, informações e indicadores georreferenciados, que acompanham os objetivos da política no território ao longo do tempo; as metas estabelecidas no ZEEC, e os objetivos estabelecidos no Plano de Ação e Gestão (PAeG). O sistema apoia e é alimentado pelo processo de licenciamento e fiscalização das atividades socioeconômicas, estatísticas oficiais e observações por meio de sensoriamento remoto, além dos elementos constitutivos das políticas públicas incidentes na região.

O Sistema de Informações, Monitoramento e Controle do Gerenciamento Costeiro paulista (SIMGERCO) utilizará a experiência e as capacidades desenvolvidas na construção da plataforma de informações ambientais DATAGEO¹ e da Rede ZEE², que envolve também informações de outras políticas públicas incidentes no território. Na Rede ZEE será criado para o Gerenciamento Costeio um ambiente denominado “Núcleo Temático GERCO”, no qual serão identificados, organizados e disponibilizados os dados presentes nos catálogos do DATAGEO e da Rede ZEE possibilitando, assim, a discussão das temáticas específicas e relevantes para a zona costeira, para a política de Gerenciamento Costeiro, e para cada um dos setores.

Essa ferramenta possibilitará a introdução de dados multiescalares e multitemáticos, permitindo também ir além da sobreposição de informações. Compreende informações que serão analisadas a partir de uma visão sobre o território construída conjuntamente entre vários setores interessados/envolvidos, a partir de amplo diálogo na região e levando em consideração os diversos usos que se dá ao território, possibilitando a identificação de sinergias e conflitos, bem como o trabalho conjunto de consenso e pactuação, visando a solução de conflitos e a potencialização de sinergias. Planeja-se trabalhar com questões de políticas públicas setoriais, dentre elas ambientais, habitacionais, relativas à mobilidade, tendo o território como foco comum. Essa plataforma é pautada em geotecnologia e construída em software livre (open source). Toda a base de informação considera o padrão OGC (Open Geospatial Consortium), que segue padrões internacionais ISO e do comitê de dados espaciais internacional para a definição dos dados que serão registrados. Essa plataforma foi montada com suporte em uma tecnologia mais atual na área de geoprocessamento e a maior parte dessas informações estará no formato de serviço disponível via rede mundial de computadores (web service).

O SIMGERCO será composto pelo conjunto dos temas apresentados na figura 1, priorizando informações que possuam série histórica apropriada para acompanhar a evolução da política costeira. Esse conjunto de dados deverá permitir o acompanhamento da política, seja pela dinâmica territorial, seja pelas metas estabelecidas pelo ZEEC ou pelo respectivo Plano de Ação e Gestão (PAeG). Como exemplo de sua funcionalidade, será possível monitorar o crescimento populacional do município, a evolução de sua infraestrutura sanitária, de saúde e educacional associada a esse crescimento, as zonas mais impactadas, o percentual de atendimento da rede de coleta e tratamento de esgoto em determinadas zonas, o principal vetor de crescimento urbano em cada município.

Figura 1. Temas estratégicos para a construção do Sistema de Informação, Monitoramento e Controle (SIMGERCO)

A Plataforma da Rede-ZEE além de organizar, padronizar e articular as informações territoriais por núcleo temático ou instituição, também permitirá a documentação do processo de elaboração, implementação e monitoramento por meio de ambiente de diálogo para as discussões públicas das políticas, contribuindo, assim, para a articulação entre os atores no ciclo das políticas públicas.

Seguindo essa lógica, o SIMGERCO de cada setor costeiro do estado de São Paulo será construído para acompanhamento e orientação da política de gerenciamento costeiro no litoral paulista. Visando levantar e organizar da base de informações do SIMGERCO, foram iniciados diálogos e consultas com especialistas de cada tema estratégico para que seu conteúdo, problemas a serem enfrentados e possíveis soluções sejam definidos em conjunto.

Acompanhe as entrevistas por videocast com Celia Gouveia do Instituto Geológico e com Arlete Ohata da CPLA na seção Memórias e Perspectivas do GERCO.

¹ https://datageo.ambiente.sp.gov.br/

² https://redezee.datageo.ambiente.sp.gov.br/geonetworkzee/srv/por/catalog.search#/home

O Plano de Ação e Gestão é um instrumento de gestão costeira específico do Estado de São Paulo, tendo na esfera federal o Plano de Ação Federal como equivalente (Decreto nº 5.300/2004). O PAeG é constituído por um conjunto de Programas, associado a Projetos e Ações, que visam colocar em prática o que está estabelecido no ZEEC, notadamente as diretrizes e metas estabelecidas para cada zona, sejam elas vinculadas à proteção da biodiversidade ou atendimento dos serviços de saneamento, densidade de ocupação ou utilização do território.

Na Lei nº 10.019/1998, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC), em seu artigo 14, está estabelecido que os Planos de Ação e Gestão serão criados por decreto e deverão conter:

“I - área e limites de atuação;
II - objetivos;
III - metas;
IV - prazo de execução;
V - organizações governamentais e não governamentais envolvidas;
VI - custo;
VII - fontes de recursos, e
VIII - formas de aplicação dos recursos.
§ 1º - Para a execução dos Planos de que trata este artigo, serão alocados recursos provenientes dos orçamentos dos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, bem como oriundos de órgãos de outras esferas da Federação e contribuintes da iniciativa privada, mediante convênios e/ou contratos.
§ 2º - Serão privilegiadas as atividades científicas e tecnológicas que promovam a melhoria da qualidade de vida das populações locais, notadamente aquelas que têm nos recursos naturais o seu único meio de subsistência.”

Seguindo os princípios dos Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro, o Plano de Ação e Gestão será construído de forma participativa, envolvendo os integrantes dos Grupos Setoriais do Gerenciamento Costeiro, quais sejam, os representantes municipais, estaduais, entidades da sociedade civil com destaque para as comunidades tradicionais, a comunidade científica, a iniciativa privada, ambientalistas, além de outros interessados em debater a política costeira do Estado de São Paulo. A proposta é que sejam organizadas oficinas para Consulta e Debate Público, nas quais os problemas, suas circunstâncias, propostas de solução e responsabilidades sejam identificados.

O PAeG definirá ações que:

– levem à melhoria da condição ambiental da zona costeira paulista, a partir de ações que levem à melhoria da situação sanitária dos municípios, extensão da áreas florestadas e diminuição da pressão demográfica/urbanização sobre os recursos naturais, entre outros objetivos e problemas apontados no PEGC e ZEEC;

– promovam uma articulação institucional entre os níveis de governo e desses com a sociedade e com a academia/institutos de pesquisa;

– valorizem a diversidade cultural, e

– promovam a efetividade das ações.

Em consequência das semelhanças entre o Plano de Ação e Gestão (PAeG) e o Plano de Ação Federal da Zona Costeira (PAF), a orientação metodológica a ser seguida estará em parte baseada no Planejamento Estratégico Situacional (PES), método que valoriza o processo participativo para a busca de soluções para problemas verificados em determinadas porções do território. Também será inspirado na experiência do Plano Local de Desenvolvimento da Baia do Araçá (PLDS), que dentre suas orientações¹ está baseado no modelo de análise das relações entre ambiente e sociedade, desenvolvido pela Agência Europeia do Ambiente, que organiza essas relações nas modalidades – Força Motriz, Pressão, Estado, Impacto e Resposta² que se constituirá na base lógica para diagnóstico participativo sobre o qual o PES será estruturado.

As características básicas do PES são³:

– Planejamento a partir de problemas: busca-se entender a partir da ótica dos envolvidos com determinada problemática quais elementos constituem suas causas e a partir daí buscar formas de solucioná-los;

– Abordagem dos problemas a partir das percepções e pontos de vista dos indivíduos envolvidos com a situação, pois pressupõe diferentes experiências em relação ao problema em questão. “A realidade não pode ser explicada por uma simples descrição, mas pelas diferentes interpretações dadas pelos diferentes atores – apreciação situacional”⁴, e

– Definição de cenários futuros a partir das possibilidades que o indivíduo que declara o problema consegue visualizar.

Os 4 momentos do processo de Planejamento Estratégico Situacional são:

Considerando essa breve caracterização do método PES, o que se busca na construção do PAeG é identificar uma leitura comum dos problemas para cada um dos setores costeiros, as ações necessárias para a sua solução; os responsáveis por essa ação e os recursos financeiros, materiais e técnicos para a sua consecução.

De forma complementar ao Planejamento Estratégico Situacional, a estratégia de elaboração do Plano Local de Desenvolvimento Sustentável (PLDS)⁵; aplicada em território paulista na Baia do Araçá⁶, em São Sebastião, Litoral Norte de São Paulo, com resultados exitosos, contribuirá para o processo de diagnóstico e planejamento participativos.

A base de todo o processo é o diálogo entre diferentes setores: poder público e entidades representativas da sociedade, e entre representante da academia e da gestão. O que se quer estabelecer é um processo de discussão transparente e continuado para a construção de todas as fases do Plano de Ação e Gestão. Dentre os passos destacam-se:

Figura 2. Etapas de construção do Plano de Ação e Gestão (PAeG)

­­Sem dúvida que a operacionalização desses métodos, tanto PES como PLDS, implicam na disponibilidade de uma boa base de informações e percepções, que podem ser obtidas por meio do SIMGERCO, que deve ser associado aos conhecimentos das comunidades tradicionais. Devem ser considerados como elementos da maior relevância os vários instrumentos de gestão já elaborados pelos colegiados parceiros dos diferentes setores do litoral paulista, pois em geral esses também terão um componente diagnóstico e de priorização de problemas que devem ser considerados. Para isso prevê-se a leitura dos instrumentos de gestão/diagnósticos existentes nos setores costeiros, identificando:

– Área de abrangência considerada em cada um deles;

– População afetada;

– Fatores de pressão na zona costeira que são identificados nos instrumentos;

– Metas de saneamento;

– Metas de cobertura vegetal;

– Indicadores de monitoramento definidos;

– Instituição/entidade responsável pela implementação;

– Período de vigência;

– Fontes de recurso para a implementação;

– Enquadramento da ação no território (zona), e

– Objetivo de Desenvolvimento Sustentável associado.

A princípio planeja-se consultar ao menos os seguintes instrumentos de gestão costeiros: Planos de Manejo de Unidades de Conservação (Proteção Integral e Uso Sustentável); Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro; Plano de Bacias Hidrográficas; Relatório de Situação dos Recursos Hídricos; Planos Diretores Municipais e Plano de Desenvolvimento Litoral Sustentável, entre outros.

O produto final desse processo de construção coletiva, ou seja, o Plano de Ação e Gestão será constituído pelo conjunto de propostas elaboradas em torno dos problemas a serem combatidos e aspectos a serem preservados relacionados às questões socioambientais, econômicas, institucionais e práticas que deverão ser objeto de pactuação com todos atores envolvidos. Essa pactuação deve ocorrer por meio de oficinas participativas, quando serão identificadas as soluções, os responsáveis, os recursos e os prazos para sua efetivação.

Apresentadas as linhas gerais que se pretende seguir para a construção do PAeG, os convidamos para assistir ao videocast com o professor Alexander Turra do IOUSP que tratará, entre outros temas, da relevância desse instrumento para a política costeira.

¹ Plano Local de Desenvolvimento Sustentável da Baía do Araçá. Org.: TURRA, A.; SANTOS, C. R.; PERES, C. M.; SEIXAS, S. C.; SHINODA, D. C.; STORI, F. T.; XAVIER, L. Y.; ANDRADE, M. M.; SANTANA, M F. M.; RODRIGUES, M. V.; GRILLI, N. M.; JACOBI, P. R.; SARAFINI, T. Z. 1a Edição. São Paulo: Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, 2016. 69 p; Metodologia de construção das Agendas 21 locais; Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla; DPSIR da Agência Europeia do Ambiente.

² Traduzindo esse esquema conceitual: a atividade humana, força motriz, exerce pressão sobre o meio ambiente, cuja intensidade pode afetar o estado (a situação) dos recursos naturais. Tal situação poderá acarretar impacto sobre as atividades socioeconômicas e a saúde humana e dos ecossistemas, exigindo capacidade de resposta (políticas públicas) dos governos e da sociedade, de forma a promover a recuperação da qualidade ambiental.

³ RIEG, D.L., SCRAMIM, R., ZAU E CALAZANS, 2014. Aplicação de procedimentos do planejamento estratégico situacional (PES) para a estruturação de problemas no âmbito empresarial: estudo de casos múltiplos. In: Gestão & Produção, São Carlos. Vol.21, n.2, p.417-431.

⁴ MATUS (1996) APUD RIEG, D.L., SCRAMIM, R., ZAU E CALAZANS, 2014. Aplicação de procedimentos do planejamento estratégico situacional (PES) para a estruturação de problemas no âmbito empresarial: estudo de casos múltiplos. In: Gestão & Produção, São Carlos. Vol.21, n.2, p.417-431.

⁵ SANTOS, C. R., XAVIER, L. Y., PERES, C. M., STORI, F. T., GRILLI, N.M., SHINODA, D.C., SANTANA, M.F.M., ANDRADE, M. M., ARANTES, C. R. R., CORREA, M. R., VIVACQUA, M., SERAFINI, T. Z., JACOBI, P. R., SEIXAS, C. S., TURRA, A., 2018. Prática da gestão costeira integrada: da mobilização à elaboração participativa de um Plano Local de Desenvolvimento Sustentável. In: Amaral, A. C. Z., Turra, A., Ciotti, A.M., Wongtschowski, C., Schaeffer-Novelli, Y. (Org.). Métodos de Estudo em Ecossistemas Costeiros:Biodiversidade e Funcionamento. 1ed. Campinas: Instituto de Biologia, UNICAMP. Vol. 1, p. 273-305. http://www.bibliotecadigital.unicamp.br/document/?down=80457 

⁶ GRILLI, N.M., JACOBI, P.R., TURRA, A., 2021.Step by step: a participatory action-research framework to improve social participation in coastal systems. Ambiente & Sociedade (Online). Vol.24, p. 2-22.