O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, assinou nesta quarta-feira,28, o decreto para a criação do Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzam produtos e subprodutos de origem mineral para comercialização no Estado de São Paulo, o denominado CAD Minério. O objetivo da nova ferramenta é verificar a origem dos bens minerais para aquisição do Governo, por meio da verificação das licenças legais das minerações. A ferramenta visa tornar a competição do setor produtivo mais justa e igualitária, além de beneficiar os produtores que tenham a produção legalizada.

“O CAD Minério é uma excelente ferramenta para auxiliar os produtores de minério. A proibição de participação de empresas irregulares em licitações torna o setor mais responsável e sustentável. Em geral, o mercado tende a seguir diretrizes praticadas pelo Estado, induzindo o setor construtivo a ter mais preocupação com a origem legal dos minérios utilizados, além de estimular a produção legalizada de matéria prima em São Paulo”, afirmou Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo de São Paulo, Fernando Chucre.

O projeto, baseado no amplamente difundido CAD Madeira, foi adaptado para a realidade do setor da mineração, tanto em termos de documentação quanto de procedimentos. Neste primeiro momento o projeto incluirá apenas a areia e pedra britada para uso na construção civil, justamente por representar o maior número de minerações no Estado e o maior volume de compras de minério pelo governo. Futuramente, outros minérios produzidos e comercializados também serão incluídos.

A adesão é voluntária, porém obrigatória para comercialização, e pode ser realizada no site da SIMA em até 180 dias após a oficialização. É necessário apresentar as licenças legais em nível municipal, estadual e federal, documentação já exigida para o funcionamento de qualquer operação de mineração, não sendo preciso a obtenção de nenhuma licença adicional por parte do minerador.

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