Estratégico para o estado de São Paulo como ferramenta para atingir a neutralidade de emissões de gases de efeito estufa (GEE) até 2050, o mercado de carbono vem se consolidando como um mecanismo que contribui para a implementação de soluções eficazes no combate às mudanças climáticas. Com o intuito de oferecer uma imersão estratégica sobre o tema voltada a gestores públicos e lideranças técnicas do estado, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), por meio da Subsecretaria de Energia e Mineração, em parceria com a Associação Internacional de Comércio de Emissões (IETA, na sigla em inglês), promoveu, nesta terça-feira (3), o workshop “Mercados de Carbono Eficientes – Caminhos para o Setor Público”.

O encontro reuniu representantes de secretarias estaduais, agências de fomento, órgãos reguladores e empresas públicas, além de associações setoriais. A programação contou com painéis que abordaram desde os fundamentos e as estratégias públicas para a precificação de carbono, passando pelo detalhamento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), até a governança já existente no estado e as oportunidades atuais e futuras para São Paulo.

O workshop foi planejado para avançar as discussões no âmbito do governo sobre a aplicação de instrumentos de precificação de carbono, incluindo mercados voluntários e regulados, bem como mecanismos complementares como ferramentas de políticas públicas, planejamento e atração de investimentos.

A subsecretária de Energia e Mineração da Semil, Marisa Barros, destacou, na abertura do evento, a importância do encontro para a construção de visões comuns sobre os próximos passos da agenda climática paulista. “Trata-se de uma oportunidade relevante de troca técnica no âmbito do desenvolvimento de estratégias de promoção do mercado de carbono como ferramenta de política pública, planejamento econômico e atração de investimentos para a transição de baixo carbono”, explicou.

Marisa ressaltou que o estado de São Paulo possui uma estratégia climática robusta, baseada nos eixos de mitigação, adaptação e resiliência climática. “Traçadas as nossas estratégias, considerando tecnologias disponíveis, mercado existente, regulação pronta e olhando para o que está em desenvolvimento, sabemos dos desafios e contamos com o mercado de carbono como um dos instrumentos para alcançar a neutralidade até 2050”, afirmou.

Pedro Venzon, gestor de políticas da IETA, pontuou a relevância do conhecimento para a estruturação da agenda de carbono em São Paulo. “Nosso objetivo aqui é qualificar o debate no setor público paulista, com fundamentos técnicos, discutindo a estratégia nacional e os diálogos com o setor privado, analisando as intersecções entre o mercado regulado e o voluntário, bem como as oportunidades para São Paulo atingir metas climáticas.” 

Após a abertura, o primeiro painel abordou os fundamentos e as estratégias públicas para mercados de carbono. Mariana Tavares, consultora em políticas da IETA, apresentou um panorama da precificação de carbono no contexto da mitigação das mudanças climáticas e detalhou as diferenças entre taxas de carbono, mercados voluntários e regulados e instrumentos de cooperação internacional. Ela destacou a evolução e o status da implementação de mecanismos de precificação ao redor do mundo, ressaltando a predominância dos sistemas de mercado. Mariana apontou o aumento da parcela das emissões globais cobertas por esses mecanismos e a elevação dos preços observados, indicando a consolidação da precificação de carbono como pilar das políticas climáticas e o fortalecimento dos sinais econômicos orientados à descarbonização.

 

Protagonismo paulista

Ainda neste primeiro painel, um dos temas debatidos foi o papel dos estados brasileiros na promoção da redução de emissões, em complementação e articulação direta com os mercados de carbono. “Neste contexto, São Paulo tem papel estratégico nas discussões com os demais estados e com o governo federal, pois concentra grande parte das atividades e fontes com potencial de regulamentação no âmbito da lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. Além disso, já possui infraestrutura regulatória de coleta de dados sobre emissões. O estado tem muito a acrescentar ao debate, trazendo sua experiência, além de atuar como importante vetor econômico do país”, explicou Natascha Trennepohl, advogada ambiental e especialista em políticas climáticas e mercado de carbono.

Ela acrescentou a importância do alinhamento entre normas federais e estaduais. “O diálogo e o alinhamento serão grandes diferenciais. Normas federais ainda deverão sofrer alterações, o que poderá demandar ajustes em São Paulo. Isso envolve organização, possíveis custos e impactos regulatórios. Por isso, será fundamental alinhar o que o estado já possui com o que está sendo estruturado no âmbito federal”, afirmou.

SBCE e oportunidades para SP

Sancionado em dezembro de 2024, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) está em fase de regulamentação no âmbito federal. Trata-se de um sistema que estabelece a obrigação de titularidade de ativos ambientais equivalentes às emissões de GEE para operadores de instalações de setores específicos da economia. O modelo regulado incentiva a descarbonização ao permitir que empresas negociem esses ativos sob um limite (teto) de emissões alinhado aos compromissos climáticos do país.

Isabela Morbach, advogada e especialista em regulação para transição energética, destacou que o mercado de carbono é um mecanismo relevante, mas que não resolve isoladamente o desafio da descarbonização. “A grande vantagem de se estabelecer um mercado regulado é a previsibilidade e a segurança que ele pode trazer às indústrias. No entanto, o mercado tende a escolher a alternativa mais barata, e não necessariamente a mais estratégica para o território. É nessa lacuna que a ação pública se justifica”, acrescentou. 

Especialistas também abordaram a relação entre os ativos ambientais criados no âmbito do SBCE — como as cotas brasileiras de emissão (CBE) e os certificados de redução ou remoção verificada (CRVE) — e instrumentos existentes em outras políticas públicas. Entre eles estão o CBIO e o CGOB, voltados ao incentivo da produção e do uso de combustíveis renováveis. A coexistência desses instrumentos com o mercado de carbono exige clareza sobre a natureza e o papel de cada mecanismo, além da garantia de não haver dupla contagem de atributos ambientais — tema que vem sendo amplamente debatido.

“São Paulo lidera a transição industrial de baixo carbono. O estado tem protagonismo na produção e na cadeia de biocombustíveis e biometano”, analisou Adriana Berti, engenheira ambiental e especialista em mercado de carbono. Para ela, tanto os mercados regulados quanto os voluntários passam por transformação significativa, com foco em previsibilidade, integridade e competitividade, especialmente no contexto brasileiro atual.

 

Transparência de dados nos inventários de GEE

A sanção da lei federal que institui o SBCE marcou um novo capítulo no mercado de carbono brasileiro, tornando obrigatório o inventário anual de emissões para empresas que ultrapassam 10 mil toneladas de CO₂ equivalente.

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) monitora inventários de emissões de GEE desde 2013 e, em 2024, determinou o envio dessas informações por indústrias de determinadas atividades e aterros sanitários no estado. Por meio de sistema online, a companhia recebe e analisa a consistência dos inventários — etapa essencial para a estruturação do mercado de carbono.

Liv Nakashima, diretora de Gestão Corporativa da Cetesb, destacou a importância da transparência de dados e do amadurecimento institucional no diálogo com entidades, municípios e governo federal. “Ao longo desses mais de dez anos de monitoramento, amadurecemos a análise do perfil das atividades no estado. Temos investido na recepção e na divulgação dos dados, fundamentais em um cenário de transparência. A partir de 2024, passamos a publicar os inventários por setor e, desde o ano passado, também por atividade”, explicou.

 

Restauração e conservação com pagamento em créditos de carbono

No último painel, Rodrigo Levkovicz, diretor-executivo da Fundação Florestal, apresentou o programa estadual de restauração e conservação ecológica, iniciativa que integra preservação ambiental e economia verde.

O programa prevê a restauração de áreas degradadas e a conservação de ecossistemas em unidades de conservação, florestas estaduais e outras terras públicas de interesse ambiental, com remuneração por meio da cessão do direito de exploração de créditos de carbono, créditos de biodiversidade e outros ativos ambientais gerados nos projetos. “Optamos pelo PSA como modelo de operacionalização, no que estamos chamando de ‘PSA Carbono’, embora envolva outros ativos ambientais. A lei do PSA permite diferentes formas de pagamento, e estamos estruturando a cessão do direito de geração e comercialização dos créditos de carbono relacionados à restauração.”  

Rodrigo ressaltou a relevância da preservação da natureza nesse contexto. “Trata-se de uma política pública importante, que demonstra que a natureza gera valor econômico, tanto para os envolvidos diretamente quanto para as cadeias produtivas associadas, incentivando o desenvolvimento do mercado de carbono em São Paulo”, concluiu.